Privatização da Justiça «é impensável»

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, classificou hoje como impensável a afirmação da bastonária da Ordem dos Advogados (OA), que acusou o executivo de privatizar o acesso aos tribunais, nomeadamente com o novo mapa judiciário.

«Acho impensável uma afirmação dessas. Só pode dever-se, certamente, a uma leitura menos adequada, eu direi, para ser contida, do próprio mapa», disse a ministra, questionada hoje pela agência Lusa em Luanda, à margem da IV Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa.

A bastonária da OA incentivou estes profissionais, na segunda-feira, a mobilizarem-se contra as reformas do Governo na Justiça, acusando o executivo de privatizar o setor.

«Mais do que estar a reorganizar-se o parque judiciário, está-se a privatizar a Justiça em Portugal», argumentou Elina Fraga.

Durante a visita a Angola, a ministra afirmou que «o mapa judiciário nada tem a ver com a privatização de nada».

«Do que nós estamos a falar no mapa é exatamente da distribuição e especialização dos tribunais enquanto órgãos de soberania previstos na Constituição. Não vejo onde é que há aqui na organização espaço para a dita privatização», acrescentou.

A ministra garantiu que o novo mapa judiciário entrará em vigor a 01 de setembro, mesmo que com eventuais atrasos de alguns dias em alguns pontos, o que «não colocará em causa» a reforma.

«No dia 01 de setembro as comarcas estarão lá e os órgãos de gestão estarão lá», rematou Paula Teixeira da Cruz.

Para Elina Fraga, estes encerramentos e desqualificações de tribunais previstos no novo mapa «são um atestado de futuros encerramentos e, dentro de cinco ou seis anos, os tribunais portugueses estarão reduzidos às 23 comarcas e sediados nas capitais de distrito».

Em contraponto, acrescentou a bastonária, criticando Paula Teixeira da Cruz, estão a inaugurar-se no país «centros privados de administração da Justiça».