Contabilistas vão fazer de advogados em ações contra o Fisco

Novas regras do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas prevê que um contabilista possa acompanhar um cliente em tribunal em ações até 10 mil euros. Ordem dos Advogados contesta.

Os 28 mil advogados portugueses estão a perder cada vez mais competências. Depois de serem “dispensados” na representação de quem se queira divorciar nas conservatórias, nos processos de inventário, nas arbitragens e de passarem a ter menos trabalho à custa do encerramento de mais de 40 tribunais há um ano, agora são os contabilistas a “roubar” o lugar a estes profissionais. A partir de 7 de outubro, os contribuintes que queiram processar o Fisco por alguma dívida que lhes esteja a ser exigida mas que consideram ilegal vão passar a poder contratar contabilistas para os acompanhar em tribunal, prescindindo assim dos serviços de um advogado como acontecia até aqui. Ou seja: em ações de contencioso tributário de valor até 10 mil euros, os advogados perdem o exclusivo na representação dos contribuintes, dando lugar aos Técnicos Oficiais de Contas (TOC). Artigo completo em Diário de Notícias

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