Programa especial de revitalização de empresas arranca a partir de Maio

empresa

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou, esta sexta-feira, que o programa especial de revitalização de empresas, com medidas na área da Justiça e da Economia, está em condições de arrancar a partir do mês de maio. "Este processo do ponto de vista legislativo na área da Justiça e do ponto de vista daquilo que são os instrumentos que devem seguir a par do lado da economia, nomeadamente, os planos regionais de revitalização que preveem a disponibilização de fundos para recapitalização de algumas das empresas que apresentam, como pequenas e médias empresas, estruturas de capital muito deficientes ou desequilibradas, estará em condições do arrancar a partir do mês de maio", afirmou Pedro Passos Coelho, durante o debate quinzenal no Parlamento. O primeiro-ministro referiu-se ao novo código das insolvências e da recuperação das empresas, em que, defendeu, o Governo pretendeu … [Read more...]

“calha a todos (só o Alfredo Barroso é que não sabe)” em Iuris e Tanto

http://iurisetanto.blogspot.pt/2012/04/calha-todos-so-o-alfredo-barroso-e-que.html no mês passado o Governo reduziu o financiamento do Estado à Ordem dos Advogados de 2,1 por cento sobre o valor de cada taxa da justiça, para 0,5 por cento. agora, o Governo está a preparar um diploma para alterar o processo de financiamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. a ideia da ministra da Justiça é que o novo diploma seja integrado no novo projecto de acesso ao Direito, que ainda está a ser discutido. … [Read more...]

Homicídios julgados em 20 dias recolhem apoio de maioria dos especialistas

murder

Homicídios em flagrante delito julgados num prazo de vinte dias. Condutores com excesso de álcool obrigados a ir a julgamento. Arguidos detidos até serem presentes a um juízo sempre que forem apanhados a cometer um crime – seja um assalto à mão armada ou uma condução sem carta. As novidades da proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal (CPP) enviada pelo ministério da Justiça aos parceiros não geram consenso entre os especialistas ouvidos pelo i. Maria José Morgado, coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, entende que “é possível” começar um julgamento por homicídio no prazo de 20 dias e conclui-lo no prazo de 90 “sem violação das garantias do processo-crime”, desde que haja “uma jurisprudência capaz deste imediatismo”. A justiça penal, alerta a procuradora-geral adjunta, “é uma flor muito sensível, não é um cacto: … [Read more...]

“What should the judge do when an attorney claims he settled a case without consent from the client?” em Professional Responsibility Blog

http://bernabepr.blogspot.pt/2012/04/what-should-judge-do-when-attorney_25.html Should a lawyer be allowed to change his mind about a settlement agreement after realizing that the jury would have given his client more money than he agreed to settle the case for? My guess is that your quick answer would be something along the lines of "No. A deal is a deal and if you make a bad deal you have to live with the consequences." OK, but what if the lawyer argues that he settled the case without authorization from this client (thus, by the way, admitting to unethical conduct)? Hmm. Well, in that case, you'd think that the client should not suffer the negative consequences of the lawyer's unethical conduct. But, even then, can't you argue that the deal is valid and that the client's claim has to be against his own lawyer for breach of fiduciary duty? … [Read more...]

“A reviravolta” em Direitos Outros

http://outrosdireitos.blogspot.pt/2012/04/reviravolta.html Na Europa, o discurso político começa a modificar-se. As preocupações sociais ganham terreno face à ignorância que fez da governação uma contabilidade. Os "bons alunos" serão, a curto prazo, os alunos menos inteligentes. É neste contexto que deve ser entendido o discurso que o Presidente da República hoje proferiu. … [Read more...]

Linha Criança recebeu 740 chamadas em 2011, 158 por maus-tratos e negligência

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A Linha da Criança da Provedoria de Justiça recebeu 158 chamadas devido a maus-tratos e negligência em 2011, de um total de 740 apelos, a maioria por questões relacionadas com o exercício das responsabilidades parentais. A Linha da Criança foi criada em 1993, para acolher as queixas relativas a menores que se encontram em situação de risco ou perigo. Em relação a 2010, o serviço registou menos 53 chamadas. De Janeiro a 17 de Abril deste ano, já recebeu 216 pedidos, 64 dos quais relativos às responsabilidades parentais, o assunto que desde sempre tem motivado o maior número de pedidos, segundo dados avançados da Provedoria de Justiça. Dezasseis chamadas recebidas este ano estavam relacionadas com situações de negligência, 15 devido a maus tratos físicos e psíquicos e 12 relativos à actuação das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ). Em 2011, 30 chamadas foram … [Read more...]

“1982-2012 (30 Anos depois…)” em Entre Laços D’ontem

http://entrelacosdontem.blogspot.pt/2012/04/1982-2012-30-anos-depois.html Agora só quero dizer que em Abril de 1982 fui admitido na Ordem dos Advogados portugueses para iniciar o meu estágio profissional...(...) Acumulei na alma as desiluções de muitos... Vi o brilho em muitos olhos felizes e em lágrimas... uns deram testemunho de reconhecimento, outros foram cantar de felicidade para longe, desapareceram... Amanhã (o amanhã que pode estar longínquo ou nunca chegar...) vou reunir forças para viver novamente cada uma dessas histórias, revolvendo o solo que em tempos lavrei... … [Read more...]

Novo Código de Insolvência

Foi publicada a Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20, que procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização … [Read more...]