A Associação Estudos Laborais e a Revista Questões Laborais organizam o Colóquio intitulado “Novo Código do Trabalho”, que terá lugar no dia 29 de Janeiro, pelas 9h30, no Anfiteatro 128 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. in Ordem dos Advogados … [Read more...]
Criados Cinco Novos Julgados de Paz
O Decreto-Lei agora aprovado, em execução do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, procede à criação de cinco novos Julgados de Paz, correspondentes aos agrupamentos de concelhos de: Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos; Belmonte, Covilhã e Fundão; Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; Cascais; e também Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. De acordo com comunicado do Ministério da Justiça,após a criação destes novos Julgados de Paz, “passam a estar abrangidos 58 concelhos e uma população superior a 3.200.000 habitantes”, o que permite “em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça”. In Portal do Cidadão … [Read more...]
Portugal e Espanha com acordo na Justiça
No decorrer da XXIV Cimeira Luso-Espanhola, que teve lugar a 22 de Janeiro em Zamora, os governos de Portugal e de Espanha assinaram um acordo para a área da Justiça, que prevê a troca de informações por via electrónica em matérias relacionadas com o registo comercial e o registo civil. Uma das acções mencionadas neste acordo é a criação de um portal único que possibilite aos cidadãos dos dois países aceder, online, ao registo comercial dos dois países. Esta medida é vista, neste documento, como uma forma de promover a competitividade das empresas, reduzindo os custos e a burocracia. No que se refere ao registo civil este projecto visa eliminar os custos com a legalização e tradução de documentos respeitantes ao registo de nascimento, de casamento, de divórcio e de óbito In Igov … [Read more...]
Certificado de óbito electrónico em 2010
Em 2010 Portugal deverá tornar-se o primeiro país na Europa a permitir efectuar o certificado de óbito por meios electrónicos. A informação é avançada pela Direcção-Geral da Saúde, que revelou que este sistema faz parte do programa Simplex e permitirá substituir aquilo que é considerado por alguns responsáveis deste organismo como um sistema «muito artesanal», que demora muito tempo a permitir registar um óbito. O projecto «Desmaterialização do Certificado de Óbito» terá como objectivo «possibilitar a emissão electrónica do certificado de óbito em todos os casos em que o falecimento se verifique em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde ocorrem cerca de 75 por cento dos óbitos», refere o programa de simplificação administrativa. Para que o sistema entre em funcionamento dentro do prazo previsto, deverá ser desenvolvida uma aplicação através da qual … [Read more...]
Entrada em vigor do R.C.J. apenas em Abril
Ao contrário do que foi divulgado nos meios de Comunicação Social o Regulamento das Custas Judiciais, só entrará em vigor a 20 de Abril de 2009, atento ao artigo 156º do Orçamento de Estado. Artigo 156.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro 1 — Os artigos 26.º e 27.º do Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.º [...] 1 — O presente decreto -lei entra em vigor no dia 20 de Abril de 2009, sem prejuízo do disposto no número seguinte. … [Read more...]
Governo cria regras de contratação excepcionais
O Governo aprovou em Conselho de Ministros (CM) um decreto-lei que estabelece medidas excepcionais de contratação pública para os dois próximos anos, para tornar mais rápida a execução de projectos considerados prioritários. Segundo comunicado do CM o objectivo deste diploma é «tornar mais ágeis e céleres os procedimentos relativos à celebração de contratos de empreitada de obras públicas e de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relativos a projectos de investimento público considerados prioritários para o relançamento da economia portuguesa». A medida visa sobretudo concretizar as medidas que integram os eixos da «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» adoptada no passado dia 13, relativas entre outros aspectos, à modernização das escolas, modernização da infra-estrutura tecnológica e apoio especial à actividade … [Read more...]
Obras de reclusos em exposição e venda de Natal
O Espaço Justiça (Ministério da Justiça) acolhe uma exposição e venda de produtos feitos no curso das actividades laborais de alguns reclusos. A mostra conta com materiais e produtos provenientes dos estabelecimentos prisionais de: Pinheiro da Cruz, Alcoentre, Porto, Linhó, Monsanto, Santa Cruz do Bispo, Vale dos Judeus, Carregueira, Izeda, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Elvas, Montijo e dos estabelecimentos prisionais instalados junto da Polícia Judiciária do Porto, Aveiro e Viseu. in www.oa.pt … [Read more...]