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Os deputados estiveram esta terça-feira debaixo de fogo, por não terem ainda conseguido entender-se para corrigirem a lei de 2014 que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais de companhia. Uma lei cujas lacunas, na opinião de vários operadores judiciais, tem permitido que muitos dos que maltratam animais escapem impunes.

A Ordem dos Advogados celebrou o dia do animal com um debate em que estiveram presentes especialistas naquele que já está a tornar-se um novo ramo do direito, o direito animal. “A actual situação leva ao arquivamento dos inquéritos. Depois as pessoas dizem que os tribunais não funcionam. Mas neste caso quem não está a funcionar é a Assembleia da República”, criticou uma das coordenadoras do evento, Alexandra Reis Moreira, para a seguir concordar com a afirmação de um advogado da Madeira que se tem dedicado à defesa dos direitos dos animais nos últimos anos, João Henriques de Freitas: “A legislação em vigor é um exemplo típico de primeiro ano de faculdade de como não fazer uma lei”.

Membro do gabinete da procuradora-geral da República, o jurista Raúl Farias anda há dois anos a elencar publicamente, uma a uma, as deficiências – que vão desde as autoridades entenderem não ter legitimidade para entrarem em domicílios onde se encontrem animais domésticos em perigo, até ao facto de a lei não punir quem mate um bicho sem lhe causar sofrimento prévio – com uma bala na cabeça, por exemplo. A lei não prevê que possam ser realizadas buscas para recolha de animais que estejam a ser alvo de criminalidade.

Todos os dias dois animais são vítimas de maus tratos

Daí que em 2015 não tenham sido mais de três as condenações pelo crime de maus tratos nos tribunais portugueses, apesar de terem sido desencadeadas 1373 investigações. No que ao ano em curso diz respeito o Ministério da Justiça ainda não tem dados sobre as condenações. Já a GNR registou na sua área de intervenção – que exclui os centros urbanos – uma média de onze denúncias de maus tratos por dia entre Janeiro e Agosto de 2016, tendo identificado neste período 494 crimes, ou seja, dois por dia. Artigo completo em Público

A pergunta (que dava nome à conferência) era clara: “Que Justiça Queremos?” As respostas, essas, variaram consoantes os interlocutores. Pelas palavras da ministra da Justiça, que falou ainda de manhã no Centro Cultural de Belém (na conferência organizada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses), ficaram a conhecer-se os objetivos do Governo para este sector. Reorganização das secretarias, melhoria nos sistemas de informação da Justiça, simplificação dos actos processuais e aproximação dos agentes da Justiça a nível de execuções e insolvências foram algumas das medidas avançadas por Francisca Van Dunem.

A ministra também aproveitou a ocasião para dar a conhecer as suas expectativas em termos de Orçamento do Estado para 2017. Van Dunem assumiu que espera “no mínimo a manutenção da verba”, acrescentando a boa notícia de que, no próximo ano, o orçamento do Conselho Superior da Magistratura já não será contabilizado no orçamento do seu ministério. Esta “autonomia” financeira do Conselho Superior da Magistratura representará uma poupança significativa “que tem a ver com as remunerações de todos os magistrados judiciais e com as estruturas de apoio do Conselho Superior da Magistratura”, disse.

Recusando falar em “subfinanciamento” da Justiça, Francisca Van Dunem referiu que a despesa pública alocada ao sistema judicial português apresenta valores semelhantes aos de países do Norte da Europa, e ultrapassa países como a Alemanha ou o Reino Unido, onde julga haver uma melhor percepção do desempenho dos tribunais. “Isso não significa que não vamos fazer um esforço no sentido de melhorar a capacidade financeira do sistema”, alerta Van Dunem. In Publico

Marcelo defende participação dos partidos e operadores judiciários. É preciso colocar a justiça como prioridade política

Sem crispação e num ambiente de troca de cumprimentos e saudações. Foi assim que decorreu, esta quinta-feira, a habitual cerimónia de abertura do ano judicial, na qual Marcelo Rebelo de Sousa interveio pela primeira vez como Presidente da República. E nesta qualidade, recuperou a ideia do “pacto para a justiça”, mas com a participação de todos, desde os partidos políticos aos operadores judiciários.

No discurso proferido no salão nobre o Supremo Tribunal de Justiça, para chegar ao “pacto”, Marcelo Rebelo de Sousa partiu de uma interrogação: “Como é possível converter a justiça numa prioridade política?”, questionou, recordando que, desde a revolução do 25 de abril, não houve mudanças profundas no sector com consensos alargados. Recordando o “pacto para a justiça” de 2006 entre PS e PSD, sobretudo vocacionado para as leis penais, Marcelo Rebelo de Sousa considerou ser necessária uma “mudança cultural na sociedade”, de forma a colocar a justiça como prioridade política, já que este sector acaba por influenciar o desenvolvimento de outros, como a Economia.

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que um “pacto de justiça” supõe “um denominador mínimo nos parceiros sociais, antes de chegar aos partidos políticos”. Em Diário de Notícias

Crédito da Foto: Charlie Harutaka em Unsplash