O presente texto consiste numa modesta colagem de texto de doutrina e jurisprudência sobre a relação de concurso entre os crimes de violação e abuxo sexual efectuado no âmbito do estágio de advocacia que me encontro a realizar. O crime de violação é um crime especial relativamente ao crime de coacção sexual, podendo falar-se que entre estes tipos legais existe uma situação de concurso de normas, sendo uma situação em que há várias normas que se podem aplicar ou são aplicáveis, e no entanto por (ou devido a) um certo tipo de relação em que essas normas se encontram entre si, uma delas é excluída pela outra, ou algumas das normas são excluídas por uma outra. Sendo aliás, a aplicação de um princípio geral de direito, segundo o qual a norma especial afasta a aplicação da norma geral, vindo, igualmente a Constituição da República Portuguesa a reforçar esta prerrogativa no … [Read more...]
