Nas questões sobre o Exercício das Responsabilidades Parentais, está sempre em primeiro lugar o superior interesse dos menores, sendo que este tem de se iniciar pelos progenitores, No mesmo entendimento, observamos o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-05-2010: 1) O processo de regulação do poder paternal tem por objeto decidir do destino […]
Criada a Câmara dos Solicitadores
No passado dia 22 de julho, a Assembleia da República aprovou, em reunião plenária, a proposta de lei n.º 308/XII/4.ª que transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, assim como o respetivo Estatuto. No que concerne aos Agentes de Execução, o Novo Estatuto prevê a contingentação de processos, […]
Simplificação de liquidação e dissolução de sociedades
No Decreto Lei 76-A/2006 de 29 de Março foram tomadas medidas de simplificação de liquidação e dissolução de sociedades em termos processuais. Os dois principais aspetos destas medidas são o processo de dissolução imediata de sociedades e o novo procedimento administrativo de dissolução e liquidação das sociedades comerciais que agora corre termos na conservatória e […]
Acesso livre ao terraço e telhado
A questão que pretendo abordar neste artigo prende-se com a dificuldade sentida por muitos condóminos e até administradores de condomínio de acesso ao telhado ou ao terraço quando este se efetiva através de frações situadas no último piso. A questão que se coloca com frequência prende-se com saber se o condómino proprietário dessas frações pode […]
A Limpeza de vidros em altitude é uma obra de inovação?
De acordo com o entendimento generalizado na doutrina e na jurisprudência, por inovação entende-se toda a obra que constitua uma alteração do prédio tal como foi originariamente concebido, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal (STJ, 28.9.95, 4.10.95 e 4.3.2004), sendo, pois, inovadoras as obras que modificam as cosias comuns, quer no […]
Impedidas penhoras equivalentes ao salário mínimo
A alteração à acção executiva prevista na reforma do Código Processo Civil, diploma que vai hoje a Conselho de Ministros, impede a penhora do montante equivalente a um salário mínimo quando o devedor não tem outros rendimentos. Excepção feita quando o crédito exigido na acção é devido a pensões de alimentos. A reforma do Processo […]
Contrato de comodato para casa de porteira
A questão objeto do presente artigo prende-se com a possibilidade de ser celebrado um contrato de comodato relativamente à casa da porteira propriedade de um condomínio relativamente a um terceiro. Analisemos primeiramente o regime de cada uma destas figuras para nos pronunciarmos. No que diz respeito a um contrato de comodato, importa salientar que este […]
Fisco mostra dados de milhares de contribuintes
O número de consultas directas às bases de dados do Fisco, para obtenção de informações de contribuintes devedores por agentes de execução, está a disparar. Advogados e solicitadores consultaram dados de mais de 700 mil na primeira metade do ano. Entre Janeiro e 9 de Julho, mais de 737 mil contribuintes viram alguns dos dados […]
