Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro … [Read more...]
Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 Ministério da Justiça Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial … [Read more...]
Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 Assembleia da República Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas … [Read more...]
Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 Assembleia da República Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais … [Read more...]
Decreto-Lei n.º 137/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem … [Read more...]
Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 Ministério da Justiça Regulamenta os pedidos de registo predial Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 Ministério da Justiça Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial … [Read more...]
Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas … [Read more...]
Portaria n.º 604-B/2008, D.R. n.º 131, Série I, Suplemento de 2008-07-09 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009 … [Read more...]