Em Portugal, a lei n.º 5/2008 criou uma base de dados de perfis de ADN com objectivos de identificação civil e criminal. Já quase todos os países europeus têm uma base de dados deste tipo e há quem acredite que a "impressão genética" virá substituir a já velhinha impressão digital. A mais antiga base de dados deste tipo, criada em 1995 em Inglaterra e País de Gales, em 2007, tinha mais de quatro milhões de perfis, dos quais mais de cem mil eram de crianças a partir dos 10 anos de idade. Não esqueçamos, também, que já foi propósito do Governo português, em 2005, criar uma base de dados genéticos de toda a população, ideia que veio a ser abandonada. Significa isto que poderemos caminhar, a breve trecho, para uma sociedade que armazenará informação genética de cada um de nós, sujeitando-a a cruzamento de dados? Talvez… tudo é possível junto de populações cada vez mais … [Read more...]
Proibido cobrar para desbloquear telemóvel
Levar dinheiro ao cliente para desbloquear o telemóvel depois de acabado o período de fidelização será ilegal. Ainda se a pessoa quiser desbloquear o telemóvel durante esse prazo, só poderá ser obrigada a pagar o correspondente a metade do valor que pagou pelo aparelho. O projecto de diploma legal foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. A medida quer aumentar a concorrência no sector das telecomunicações, adiantou, ao JN, Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Consumidor, antecipando o Dia do Consumidor que se celebra na próxima segunda-feira. "Não faz sentido que, depois do período de fidelização acabar, sejam impostas barreiras à mudança de fornecedor", o que acaba por funcionar como "um entrave à sã concorrência", disse. Para cativar clientes, as operadoras de telemóvel costumam vender os aparelhos por um preço inferior ao que seria o de mercado. Em … [Read more...]
IRS: Rendimentos das categorias A e H podem ser entregues ‘on-line’ a partir de quarta feira
Os contribuintes que em 2009 tenham recebido rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões podem a partir de hoje e até dia 15 de abril entregar 'on-line' a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS. Segundo o calendário da Direcção-Geral dos Impostos, o prazo para entrega em papel termina na próxima segunda feira.Os contribuintes que optem pela submissão eletrónica da declaração de IRS - através do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt - terão como vantagem o pagamento do reembolso no prazo de 20 dias … [Read more...]
Carta de Revogação de Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador
Pela importância cívica que pode revestir neste periodo de crise económica na defesa dos direitos dos trabalhadores envolvidos em processos de crise empresarial reproduzimos por imperativo de cidadania uma minuta de revogação do contrato de trabalho, advertindo que a mesma não dispensa a consulta de advogado ou solicitador para aconselhamento no caso concreto. Nome do Trabalhador Morada do Trabalhador À Exma. Gerência de (Designação Social e Morada da Empresa) Assunto: Resolução do contrato de trabalho celebrado com V. Exas. com justa causa e por iniciativa do trabalhador. Exmos. Senhores, Venho por este meio comunicar a V. Exas. que, face aos acontecimentos ocorridos nos últimos meses, não posso manter o meu vínculo laboral com a Vossa Empresa. Na verdade, desde o mês de Janeiro de 2010, que não tenho recebido pontualmente a minha retribuição, … [Read more...]
Greve dos Oficiais de Justiça
No dia 4 de Março os Oficiais de Justiça aderem à greve geral pelas razões expostas no comunicado que se pode ler em http://www.soj.pt/ pelo que não será fácil a vida dos cidadãos e dos operadores judiciários naquele dia de paralização. … [Read more...]
Doação e Permuta no Balcão Unico
Portaria n.º 67/2010, de 3 de Fevereiro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbanos em atendimento presencial único. Diário da República. – S. 1 N. 23 (3 Fevereiro 2010), p. 283. http://www.dre.pt/ … [Read more...]
Simulador de Indemnenização por Danos Corporais
Está disponível em http://danocorporal.apseguradores.pt/#BASE_INFO um simulador dos valores indemnizatórios quanto ao dano corporal de acordo com os critérios fixados nos Decreto-Lei Nº291/2007, de 21 de Agosto e da Portaria Nº377/2008, de 26 de Maio. … [Read more...]
Proibição de pagamento de despesas e encargos pela utilização de pagamentos pelo Multibanco
Com a plublicação do Decreto-Lei Nº 3/2010 de 5 de Janeiro passou a ser proíbida a cobrança de quaisquer encargos ao ordenante, (utilizador, cliente) pelos serviços de pagamento através dos terminais de pagamento automático e através dos serviços de pagamento à distância. Desta forma, no envio de uma factura por qualquer empresa prestadora de serviços ou de bens essenciais (por exemplo na conta do telefone, telemóvel, gestão de condomínios) passou a ser proibida a inclusão de qualquer taxa, comissão ou outro encargo adicional pela prestação do serviço. De acordo com o preambulo do diploma pretende-se com esta medida acautelar os interesses dos consumidores, impedindo expressamente que possam vir a ser onerados com pagamentos pela utilização destes serviços, contribuindo para a promoção da utilização de instrumentos de pagamentos eficazes, em condições adequadas de … [Read more...]