As pessoas casadas poderão vir a apresentar a declaração de IRS em separado. O Governo está a estudar avançar com esta medida no Orçamento do Estado para 2010, a par de outras como as alterações ao pagamento especial por conta. A medida já tinha sido sugerida pelo grupo nomeado pelo ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, no relatório de política fiscal, apresentado em Outubro passado. "É aconselhável a introdução, com a maior urgência, do regime de tributação separada dos casados", dizia então o documento de 853 páginas. A alteração "é urgente", defende o grupo coordenado pelos especialistas António Carlos dos Santos e António Martins. Um dos motivos é a desigualdade que existe face ao sistema actual em vigor para os unidos de facto, que já podem entregar as suas declarações em separado, se assim o decidirem. A medida pretende, por isso, tornar o sistema de … [Read more...]
Moratória no crédito para desempregados alargada a 2010
A ajuda do Estado no pagamento do crédito à habitação a famílias com, pelo menos, um desempregado acabou no dia 31 de Dezembro de 2009. Contudo, o Governo já definiu que a medida será alargada até 31 de Dezembro deste ano, exactamente com os mesmos contornos, de acordo com a informação prestada pelo Ministério das Finanças ao Negócios. "A medida será prorrogada, estando em curso o procedimento de aprovação dos instrumentos legislativos para o efeito", revelou o ministério, acrescentando que o prazo limite passa agora a ser 31 de Dezembro de 2010, "com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2010". In Jornal de Negócios … [Read more...]
Manual de Redução de Custos com a Justiça
No site do Governo foi publicado um Manual de Redução de Custos com a Justiça, que recorrendo a um conjunto de serviços online já disponíveis, pode constituir uma ferramenta ao dispor do cidadão para obter alguns ganhos em termos de celeridade e de redução de custas, através do recurso a ferramentas online. O Manual inclui o Cartão do Cidadão, a criação de Empresas, os Registos Online, incluindo o automóvel e de marcas e patentes, Associações e meios alternativos de redução de litígios. O link para o Manual é o seguinte: http://www.mj.gov.pt/ManualReducoes/ … [Read more...]
Custos da Execução e da Penhora
Encontra-se disponível online no site do Ministério da Justiça um simulador de custos com Agentes de Execução. Esta ferramente é muito importante para que as partes no âmbito da acção executiva possam ponderar os custos que podem enfrentar na demandar e quais os riscos associados em termos de custas processuais a uma cobrança por esta via que não se concretiza por insuficiência de bens penhoráveis por parte do executado. No mesmo link encontra-se uma listagem dos Agentes de Execução actualmente a exercerem actividade. O link completo é: http://www.citius.mj.pt/Portal/execucoes/AgentesExecucao.aspx … [Read more...]
Certidões de acidentes rodoviários via internet
Tornar mais fácil o pedido de certidões relativas a acidentes rodoviários é o objectivo do Portal de Acidentes Rodoviários, embora ainda seja necessária a deslocação à PSP ou à GNR para levantar a mesma. Esta é uma questão a ser resolvida em futuros desenvolvimentos desta iniciativa. Um dos objectivos do Portal dos Acidentes Rodoviários, que tem por base o Sistema Integrado de Informação sobre Acidentes Rodoviários, é permitir que os cidadãos e as entidades envolvidas em processos relativos a acidentes rodoviários possam tratar de alguns trâmites relacionados com os mesmos sem necessidade de se deslocar ao posto da GNR ou à esquadra da PSP que está a tratar da ocorrência. Através do portal os cidadãos e as companhias de seguros podem pedir online a emissão de certidões de acidentes rodoviários e ainda escolher o local onde irão levantar as mesmas. Embora esteja já esteja … [Read more...]
Portal Citius
Foi hoje lançado o “Portal CITIUS” na Direcção-Geral da Política de Justiça.O “Portal CITIUS” é um novo Portal na Internet que concentra, num só local, informação sobre o sistema de justiça português, de uma forma mais completa e amigável. Será um ponto único de acesso para os profissionais da Justiça, os cidadãos e as empresas, que nele poderão encontrar informações não só sobre o dia-a-dia dos tribunais, mas também, sobre legislação, jurisprudência e sobre os meios alternativos de resolução de litígios. … [Read more...]
O que é preciso para se ser advogado?
Licenciatura O curso de Direito, desde o Processo de Bolonha, passou de cinco para quatro anos. Mas há casos, como a Universidade Autónoma, que prevê uma licenciatura de apenas três anos. Mestrado Esta opção não é obrigatória para ingressar na Ordem dos Advogados. Apenas para quem queira ingressar no Centro de Estudos Judiciários para seguir a carreira de procurador ou magistrado judicial . Estágio na Ordem dos Advogados Obrigatório para o exercício da profissão. Actualmente dura aproximadamente 18 meses. Ministrado na própria Ordem, é composto por uma parte inicial mais teórica, com aulas, que termina com a avaliação através de exames escritos. Prova de agregação O estágio é composto por uma segunda parte, mais prática, que inclui idas a audiências de julgamento pelo advogado estagiário. Esta fase termina com a avaliação oral de agregação. Cédula profissional A … [Read more...]
Código da Estrada permite conduzir uma moto 125 com a carta de condução do carro
A diferença entre a moto e o carro num percurso diário, de Setúbal a Lisboa, é de seis dias livres por mês. As contas são do deputado comunista Miguel Tiago, o maior impulsionador da lei, que ontem entrou em vigor, e permite conduzir uma moto de cilindrada 125 com a mesma carta para carro. A alteração ao Código da Estrada foi proposta pelo PCP e aprovada na Assembleia da República por unanimidade. Transpõe a directiva comunitária que há muito outros países europeus adoptaram. "Como se circularia em Atenas ou em Roma se não fosse de moto?", interroga o deputado. Além de aliviar a circulação nos grandes centros urbanos, as vantagens notam-se na carteira e no tempo. Segundo o Diário Económico, um condutor que viva na Área Metropolitana de Lisboa pode poupar até 300 euros por mês, num total de 400. As contas são confirmadas por Miguel Tiago. Todos os dias arranca da porta da sua casa, … [Read more...]