Na lei portuguesa esta situação varia ligeiramente consoante o estatuto do menor em questão, sendo que:
Menores Nacionais – De acordo com a legislação nacional, mais precisamente o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho, é estipulado que os menores nacionais, quando não acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair [...]
Autorização dos pais para viagem de menores ao estrangeiro
28 de Agosto de 2010 por às 15:45
Flexibilidade laboral no Novo Código de Trabalho
28 de Agosto de 2010 por às 15:42
Na série de artigos que encetei sobre as Alterações ao Código de Trabalho com as questões da parentalidade continou hoje com alguns aspectos relacionados com a flexibilidade laboral.
Período Experimental
Durante o vínculo laboral, as questões relativas ao período experimental tendem a ser igualmente uma preocupação legítima de qualquer indivíduo integrado no mercado de trabalho, o que [...]
Notas sobre o Contrato de Locação Financeira
22 de Agosto de 2010 por às 19:14
Desde já, podemos definir a locação financeira como o contrato pelo qual um sujeito, necessitando de um certo bem, em vez de o comprar ou de contrair um empréstimo que permita adquiri-lo, convenciona com um intermediário financeiro que este o adquira (ou faça construir) por sua indicação, com o compromisso de depois lhe ceder o [...]
Carjacking: Concurso efectivo ou aparente entre Roubo e Sequestro?
22 de Agosto de 2010 por às 17:18
Ao contrário daquilo que é hoje a jurisprudência dominante em alguns caso de “carjacking” tem existido por parte do acusado público tendência para proferir acusações quanto a dois crime: Roubo (regra geral na sua forma agravada) e Sequestro. Nestes caso quanto ao crime de sequestro é nosso entendimento que os factos ainda confessados e provados [...]
Breve análise sobre o conceito de “Confirming”
22 de Agosto de 2010 por às 16:55
Este conceito novo de Direito Bancário corresponde um serviço normalmente prestado pelas instituições financeiras que, actuando na cadeia produtiva dos clientes, possibilita a antecipação aos fornecedores, de recursos referentes à venda de bens e prestação de serviços, sem a necessidade destes possuírem linha de crédito no Banco. Este serviço proposto por um Banco encarrega-se de notificar os [...]
Assistência à família e Licença Parental
22 de Agosto de 2010 por às 16:46
Há muito que pretendia compilar algumas ideias relativas às evoluções e flexibilização da Legislação laboral, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de ganhos de eficiência dos recursos humanos da empresa.
Existem diversas alterações resultantes da aprovação da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, que vieram implicar, em muitos casos, a adopção de um regime mais [...]
Técnicos Oficiais de Contas: Deveres deontológicos vs Deveres para com o Fisco
23 de Abril de 2010 por às 20:18
O problema que coloca não é de fácil resolução. Por um lado, os técnicos oficiais de contas têm o dever para com o cliente de entregar em tempo as suas declarações fiscais (Artigo 24º Nº3 da Lei Geral Tributária e Artigo 8º Nº3 do RGIT), mas, por outro, o dever para com a colega de profissão e [...]
Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis
21 de Abril de 2010 por às 22:24
No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor tributável em sede de IVA o Imposto Sobre Veículos (ISV), tendo-se verificado uma dupla tributação sobre o mesmo objecto.
Corria o ano de [...]
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