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	<title>Carlos Canaes &#38; Associados &#187; Artigos e Doutrina</title>
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		<title>Âmbito de Aplicação da Cobrança de Taxa Audiovisual</title>
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		<pubDate>Fri, 06 Jan 2012 15:45:17 +0000</pubDate>
		<dc:creator>simaosousa</dc:creator>
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		<category><![CDATA[Condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[Taxa Audiovisual]]></category>

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		<description><![CDATA[A questão que se nos coloca na elaboração deste artigo prende-se com a admissibilidade, bem como da necessidade, da cobrança de taxa de audiovisuais na factura de electricidade a um condomínio. I. DO CONCEITO DE IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Parece aqui, em primeiro lugar, ser fundamental proceder, sem mais delongas, a uma delimitação da [...]]]></description>
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		<title>Notas sobre a redução do capital social de sociedades comerciais</title>
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		<pubDate>Tue, 03 Jan 2012 15:40:03 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Sandra Nunes</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Capital Social]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Comercial]]></category>

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		<description><![CDATA[A redução do capital das sociedades comerciais constitui uma modificação dos estatutos sociai e pode ocorrer em várias situações, tendo em vista as seguintes finalidades: a) para cobertura de prejuízos, sendo a deliberação tomada pelos sócios, a título facultativo, na grande maioria das situações, ou tomada imperativamente, apenas no caso previsto no art.º 35.º do C.S.C.; [...]]]></description>
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		<title>Dissolução e liquidação de sociedades comerciais</title>
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		<pubDate>Tue, 03 Jan 2012 14:42:10 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Sonia Ventura</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Comercial]]></category>
		<category><![CDATA[Dissolução]]></category>
		<category><![CDATA[Liquidação]]></category>
		<category><![CDATA[Liquidatário]]></category>
		<category><![CDATA[Sociedades Comerciais]]></category>

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		<description><![CDATA[A dissolução de uma sociedade comercial traduz-se na cessação do funcionamento das actividades comerciais desenvolvidas pela sociedade e por se traduzir numa manifestação da autonomia privada, com conteúdo patrimonial, não poderia ocorrer por simples arbítrio do Estado ou qualquer outra entidade, pelo que estão enumerados na lei os casos de dissolução. Assim, a dissolução vem [...]]]></description>
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		<title>Natal, e não Dezembro</title>
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		<pubDate>Sat, 17 Dec 2011 15:42:18 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rosa Ferreira</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Sobre Nós]]></category>

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		<description><![CDATA[Entremos, apressados, friorentos, numa gruta, no bojo de um navio, num presépio, num prédio, num presídio no prédio que amanhã for demolido&#8230; Entremos, inseguros, mas entremos. Entremos e depressa, em qualquer sítio, porque esta noite chama-se Dezembro, porque sofremos, porque temos frio. Entremos, dois a dois: somos duzentos, duzentos mil, doze milhões de nada. Procuremos [...]]]></description>
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		<title>Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços</title>
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		<pubDate>Sat, 03 Dec 2011 16:26:49 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Ana Vieira</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Contrato de Prestação de Serviços]]></category>
		<category><![CDATA[Contrato de Trabalho]]></category>

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		<description><![CDATA[Em primeiro lugar e para uma competente delimitação de campo de análise, importa referir que não existe um regime legal específico para a regulação de conflitos nesta área, nomeadamente, são dois tipos contratuais cuja distinção se encontra numa área não categorizada, não obstante, a doutrina ter vindo a elaborar, ao longo da evolução nacional do [...]]]></description>
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		<title>Ruído de Vizinhança: Alertar as autoridades é alternativa?</title>
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		<pubDate>Sat, 03 Dec 2011 15:36:32 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Rui Dias</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Autoridade Polícial]]></category>
		<category><![CDATA[Contra-ordenação]]></category>
		<category><![CDATA[Lei do Ruído]]></category>
		<category><![CDATA[Ruído de Vizinhança]]></category>

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		<description><![CDATA[Noutro lugar já descorremos sobre a jurisprudência actual sobre ruído de vizinhança e o recurso à via judicial para o fazer cessar, bem como na indeminização pelas despesas causadas pela conduta do vizinho« incumpridor, por forma a que no limite, se considerem os custos de arrendamento de um outro imóvel no decurso do processo. Porém, importa [...]]]></description>
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		<title>&#8220;Expediêntes dilatórios&#8221; e outras estórias da Reforma do Processo Civil</title>
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		<pubDate>Sat, 03 Dec 2011 11:31:43 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Acção Declarativa]]></category>
		<category><![CDATA[Acção Executiva]]></category>
		<category><![CDATA[Agente de Execução]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Processual Civil]]></category>
		<category><![CDATA[Morosidade]]></category>
		<category><![CDATA[Pendência]]></category>
		<category><![CDATA[Processo Civil]]></category>

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		<description><![CDATA[Nem todo o adiamento é dilatório]]></description>
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		<title>Consentimento ou resistência da vítima no Crime de Violação</title>
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		<pubDate>Fri, 02 Dec 2011 16:28:23 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Tiago Afonso</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Abuso Sexual]]></category>
		<category><![CDATA[Consentimento]]></category>
		<category><![CDATA[Crime de Violação]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Penal]]></category>

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		<description><![CDATA[No crime de violação previsto no art.º 164.º do Código Penal está em causa a liberdade sexual, a auto &#8211; conformação da vida e prática sexuais da pessoa, afrontada pelo constrangimento daquela a suportar ou praticar os actos descritos no n.º 1 e 2 do mesmo artigo. A liberdade sexual decorre do direito do indivíduo [...]]]></description>
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		<title>Descanso semanal de trabalhadores portuários e aeroportuários</title>
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		<pubDate>Fri, 02 Dec 2011 14:45:01 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Ana Alegria</dc:creator>
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		<category><![CDATA[Código do Trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Desenso Semanal]]></category>
		<category><![CDATA[Direito de Trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[Horário de Trabalho]]></category>

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		<description><![CDATA[O descanso semanal dos trabalhadores encontra-se regulado no âmbito do Código do Trabalho, ainda vigente, regulado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, sendo que, entre outros direitos o trabalhador tem direito a três tipos de descanso: as férias, os dias de folga, que poderão ser fixos ou rotativos conforme as necessidades da empresa e o [...]]]></description>
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		<title>Protecção Jurídica: Revogação de acto tácito de deferimento de apoio judiciário</title>
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		<pubDate>Wed, 19 Oct 2011 18:35:18 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Sonia Ventura</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Custas Processu]]></category>
		<category><![CDATA[Deferimento Tácito]]></category>
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		<category><![CDATA[Protecção Jurídica]]></category>
		<category><![CDATA[Revogação]]></category>

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		<description><![CDATA[I. Do regime jurídico aplicável. No âmbito de um processo judicial existem encargos inerentes ao processo, cuja regulação consta no Regulamento das Custas Judicias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Sendo certo que nem todos os cidadãos têm capacidade económica e financeira para proceder ao pagamento destes mesmos encargos, muitas vezes continuados, é [...]]]></description>
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