Com a nova lei do divórcio, desaparece o conceito de divórcio litigioso, sendo este substituído pela expressão “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”. Neste caso, é excluído também o anterior conceito de culpa, mantendo-se, contudo, a obrigatoriedade de cumprimento dos deveres conjugais: respeito, coabitação, fidelidade, cooperação e assistência. A violação destes deveres continua a enquadrar-se como um dos fundamentos do divórcio, nos termos da alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. Uma das grandes inovações apresentadas é o disposto no artigo 1676.º, n.º 2 do mesmo diploma. “Se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao previsto no número anterior, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com … [Read more...]
A importância dos deveres conjugais na nova lei do divórcio
O casamento é um contrato pessoal de quem pretende constituir família mediante plena comunhão de vida. Esta relação contratual deve manter-se apenas enquanto for essa a vontade dos seus membros. Na minha opinião, os fundamentos até agora invocáveis (a violação dos deveres conjugais – respeito, coabitação, fidelidade, cooperação e assistência) continuam a ser úteis na elaboração de uma acção de divórcio. Isto porque, e apesar de a nova lei eliminar a culpa como fundamento do divórcio, os fundamentos acima descritos continuam a ser importantíssimos, uma vez que a descrição da violação dos deveres conjugais provam a ruptura das condições de vida em comum, que é fundamento para o pedido de divórcio sem consentimento do outro. Assim, a invocação de situações que envolvem a violação dos deveres conjugais torna-se necessária para que se apresentem os factos objectivos, que … [Read more...]
Principais alterações introduzidas pela Lei do Divórcio
O novo regime jurídico do divórcio (Lei 61/2008) foi aprovado na Assembleia da República no dia 17 de Setembro, com os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 11 deputados do PSD, depois de em Agosto ter sido vetado politicamente pelo presidente da República. Este diploma legal, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2008, estabelece alterações muito significativas, pondo fim ao conceito de divórcio litigioso e acabando com a noção de violação culposa dos deveres conjugais. O divórcio "sem o consentimento de um dos cônjuges" terá que ser assente em causas objectivas, podendo ser requerido com base na "separação de facto por um ano consecutivo", na "alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a vida em comum". São ainda fundamentos "a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um … [Read more...]
Responsabilidade Parentais redefinidas na Nova Lei do Divórcio
A nova lei do divórcio aprovada recentemente na Assembleia de República trás profundas alterações ao regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio. Estas alterações, e designadamente o recurso a um conceito indeterminado – as chamadas “questões de particular importância para a vida do filho” - na nova redacção do artigo 1906º do Código Civil, suscitará, a nosso ver, dificuldades ao aplicador do direito. Afinal quais são estas “questões de particular importância para a vida do filho” que agora se presumem atribuídas ao progenitor com quem o menor reside habitualmente?. E que tipo de prerrogativas pode exercer este progenitor quando a regra passa a ser a de que as responsabilidade parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores em termos análogos às que vigoram no matrimónio? E mais ainda quais são as questões de “urgência … [Read more...]
Conselho de Ministros aprova reforma da Acção Executiva
No uso da autorização legislativa que lhe havia sido concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril o Conselho de Ministro aprovou a reforma da acção executiva, alterando o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. Das principais medidas destaca-se o facto de a execução se passe a iniciar automaticamente após o fim do processo em que o juiz condenou ao pagamento de um montante, sem necessidade das formalidades habituais para iniciar um novo processo, a possibilidade de advogados poderem actuar como agentes de execução e de o exequente puder substituir livremente o agente de execução, que faz a penhora dos bens, sem necessidade de uma decisão judicial. Conheça o comunicado do Conselho de Ministros no Portal do Governo … [Read more...]
Dos Princípios em Processo Penal
Comunicação profrida pelo autor no INATEL, Costa de Caparica em 26-8-2008 no âmbito da Convenção do escritório Princípios Gerais ou Princípios Fundamentais do Processo Penal ? Quanto à questão de saber se, em Processo penal, se trata de princípios gerais ou princípios fundamentais, seria preferível a segunda das expressões , pois é: “difícil, dada a complexidade de relações processuais penais, a arrumação destes princípios de acordo com um mero critério seccionante – como seria classificá-los como princípios relativos à promoção, à prossecução, à prova, à forma, etc., etc., e mesmo assim persistir em chamá-los gerais” . No que constitui uma crítica a uma certa arrumação aponta-se que a denominação positiva contida no art. 4.º, par. único do CPP, observa uma finalidade prática a qual consta da sua epígrafe : integração de lacunas , por outro lado, … [Read more...]
Da (In)admissibilidade penal do conhecimento fortuito
O presente trabalho foi submetido pela colega à prova de agregação da Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa). I. Noção São conhecimentos fortuitos “todos aqueles que exorbitam o núcleo de fontes de informação previstas no meio de obtenção da prova em causa, atingindo a esfera jurídica de terceiros, bem como aqueles que, atendendo ao seu conteúdo, não se prendem com a factualidade que motivou o recurso a tal meio”. Em Ac. do STJ de 01/06/2006 diz-se que são “conhecimentos fortuitos, por oposição a conhecimentos do processo, os factos ou conhecimentos obtidos através de uma escuta telefónica legalmente efectuada e que não se reportam ao crime que determinou a realização daquela nem a qualquer outro delito (pertencente ou não ao catálogo legal) baseado na mesma situação histórica de vida.” Na prática torna-se difícil distinguir o que são conhecimentos … [Read more...]
Apresentada simplificação do Registo Predial
Foi hoje apresentada a ultima parte da simplificação dos processos burocráticos do Estado para com os cidadãos, a simplificação do registo predial no Centro Cultural de Belém perante uma plateia de jornalista e cidadãos e ainda com a presença dos membros da Comissão para a Desformalização da Justiça. Essa Comissão tem trabalhado desde 2005, reunindo todos os meses e preparando todos os actos de simplificação da relação do Estado com os seus cidadãos. Da Comissão para a Desformalização que funciona no âmbito do Ministério da Justiça fazem parte entidades públicas (SEMA, DGCI, DGJP, INPI, IRN E UMIC), associações e confederações empresariais (ACIF - CciM, AComercial Porto, AEP, AIP, APB, APEMIP, CAP, CCIPD, CCP, CEC, CIP, CPPME, CTP, Fórum para a Competitividade e PME Portugal), centrais sindicais 8CGTP e UGT), associações públicas (Câmara dos Solicitadores, CTOC, OA e … [Read more...]