Clippings e Blogs

Jul 03 2018

Garantia de reparação ou substituição de ventilador por condomíno

Muitos condomínios integram aquando da construção ventiladores para circulação de ar e exaustão de gases que com o decurso do tempo necessitam de reparação ou de substituição, colocando-se o problema de saber se com essa atuação assumem o papel de consumidor final para efeitos de preenchimento do âmbito subjetivo de aplicação do Decreto Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril. e se os bens substituídos no exercício da garantia gozam eles próprios de um prazo de garantia.

I – Preenchimento do âmbito subjetivo do Decreto Lei 67/2003

Estatui o artigo 1.º A do Decreto Lei 67/2003, de 8 de Abril que o mesmo é “aplicável aos contratos de Compra e Venda celebrados entre profissionais e consumidores”, vindo a alínea a) do artigo 1.º B esclarecer que considera-se consumidor “aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho”.

Não existindo dúvidas quanto à classificação da entidade vendedora/prestadora como uma empresa que vende bens de consumo no âmbito da sua atividade profissional, o mesmo já não se pode dizer quanto à qualificação da figura do Condomínio como consumidor final, pelo que nos incumbe agora pronunciar sobre a inclusão do mesmo no âmbito de aplicação do Decreto Lei n.º 67/2003.

Não nos apresentando a lei uma solução imediata para a resolução deste problema, somos então a recorrer à atividade jurisprudencial.

Com efeito, prolíficos têm sido os tribunais a decidir sobre esta questão, sendo possível encontrar com facilidade uma miríade de acórdãos em que é abordada a qualificação do Condomínio como consumidor final.

Uma análise detalhada dos mesmos leva-nos à seguinte conclusão: o condomínio será tido como um consumidor final atendendo à natureza da maioria dos seus condóminos.

Nesse sentido, vem o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de 26-06-2008, expor que “seria mesmo um absurdo admitir que num prédio constituído sob o regime de propriedade horizontal todos os condóminos fossem consumidores relativamente à sua fracção e deixassem de o ser relativamente às partes comuns que adquirem por efeito da aquisição da sua fracção, não se destinando esta a uso profissional. Naturalmente que a situação será diversa num imóvel constituído segundo o regime de propriedade horizontal em que todas ou a maioria das fracções se destinam ao exercício do comércio por se tratar da situação inversa em que os condóminos não seriam consumidores quanto à fracção que adquiriam para nela exercer o comércio, mas já seriam consumidores quanto às partes comuns desse mesmo edifício”.

Atendendo ao supra exposto, é de aceitar sem reservas a qualificação do condomínio como um consumidor final para efeitos de aplicação do regime legal de proteção do consumidor.

II – Garantia dos Bens Substitutos

Neste ponto foi o nosso legislador mais claro.

Ora tendo sido o serviço prestado no âmbito de uma relação vendedor/consumidor e verificando-se um defeito nos Ventiladores montados, têm V. Exas. toda a legitimidade para exigir a que os mesmos fossem reparados, substituídos, ou pela redução do preço ou resolução do contrato, nos termos do n.º 1 do Artigo 4.º do Decreto Lei N.º 67/2003.

Optando o condomínio pela substituição do ventilador, vem o n.º 6 do artigo 5.º expor que “havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respetivamente, de bem móvel ou imóvel”.

Porém, cumpre mencionar que atento ao facto de os ventiladores serem bens produzidos por terceiros e não pela entidade que prestou o serviço de montagem, a lei permite ao consumidor reclamar diretamente para o produtor do bem defeituoso, a fim de fazer valer os mesmos direitos que lhe assistiam contra a entidade que vendeu, neste caso a SantaFrio, conforme indica o n.º 1 do artigo 6.º do mencionado Decreto Lei.

Em suma, constata-se que o condomínio é um consumidor final e que o ventilador ainda que reparado ou de substituição integra um prazo de garantia legal de dois anos (ou maior se convencionado) que pode ser accionado junto do vendedor ou do fabricante nos termos das leis do consumo.

Jan 02 2018

A participação dos trabalhadores nos lucros das empresas

A participação dos trabalhadores nos lucros das empresas em que trabalham é uma forma de participação financeira dos trabalhadores na empresa empregadora. Como bem salienta Luis António Correia Araujo na sua dissertação de Mestrado pela Universidade Católica do Porto “A Participação dos Trabalhadores nos Lucros das Sociedades Comerciais” ste já não é o tempo em que capital e trabalho são realidades estanques. Hoje, o empresário, pagando o salário ao trabalhador, quer em troca mais do que apenas tempo de trabalho; e o trabalhador, para dar o melhor do seu trabalho, exige mais do que um mero salário”. Na prática, tratam-se de as importâncias atribuídas aos trabalhadores, a título de participação nos lucros da empresa, lucros estes que, nos termos da legislação comercial, pertencem aos sócios – ou seja, falamos dos valores apurados no resultado, após estarem fechadas as contas, que são distribuíveis aos sócios, “abdicando” estes de parte desses valores em prol dos trabalhadores, normalmente como prémio ou gratificação pelos resultados alcançados.

Assim, não espanta que no campo do Direito do Trabalho não existam quaisquer obstáculos a esta distribuição pelos trabalhadores tal como disposto pelo artigo 260º, nº 1 alínea d) do Código do Trabalho que determina que a participação nos lucros não constitui retribuição.

Em termos fiscais dispõe o artigo 23º, nº 1 alínea d) do Código do IRC que são considerados gastos as “remunerações, incluindo as atribuídas a título de participação nos lucros”. O legislador preocupou-se, portanto, em tornar claro que, para efeitos de cálculo da base tributável do IRC, os montantes entregues aos trabalhadores a título de participação nos lucros são dedutíveis como gastos. De grande importância, ainda, é o disposto no art. 46.º, n.º 2, al. r) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, nos termos do
qual integram a base de incidência contributiva, designadamente, “[o]s montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador não esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variávelou mista adequada ao seu trabalho”.

A distribuição dos lucros é deliberada em sede de Assembleia Geral de sócios, por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, nos termos do artigo 217º do Código das Sociedades Comerciais.

Não se realizando a Assembleia Geral não existe qualquer obrigação de fazer tais pagamentos nem será o gasto reconhecido, quer contabilisticamente quer fiscalmente, no período de tributação em que os empregados prestaram o serviço à entidade patronal.

Já no caso em que se tenha realizado a dita Assembleia Geral e tenha sido decidido entre os sócios proceder à distribuição dos lucros pelos seus colaboradores, a título de participação nos lucros, a mesma já será fiscalmente dedutível para efeitos fiscais.

O único dificuldade prática, em sede de distribuição de lucros, está relacionada com o momento ou a falta de entrega ou colocação à disposição aos trabalhadores da importância aprovada e declarada como gratificação no ano fiscal em que se realiza a Assembleia, caso em que a Autoridade Tributária poderá vir corrigir o resultado fiscal do ano em que foi aprovada a distribuição e efetuar qualquer liquidação adicional de IRC. Essa correção, contudo, só poderá ser feita relativamente ao exercício seguinte, no qual as importâncias deveriam ter sido entregues. (V. Acórdão do Supremo Tribunal Admnistrativo de 14/05/2014)

Nov 25 2017

13 pontos essenciais do Orçamento de Estado 2018

Publica-se aqui excerto do artigo pulbicado no Diário de Notícias que resume algumas das medidas aprovadas pelo Orçamento de Estado para 2018.

Escalões do IRS e outras alterações

O número de escalões do IRS vai aumentar de cinco para sete, tendo sido desdobrados os segundo e terceiro escalões do imposto: serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Para os dois últimos escalões, a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

O mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS, passará a abranger também os profissionais liberais.

A fórmula de cálculo foi alterada para que deixe de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passe a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), havendo uma “cláusula de salvaguarda” para garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual do salário mínimo.

Carreiras na Administração Pública

A partir do próximo ano, os trabalhadores da Administração Pública que, nos últimos sete anos de carreiras congeladas, reuniram as condições necessárias vão ter direito a progredir.

O acréscimo salarial correspondente à progressão será, assim, pago de forma faseada: em 2018 serão pagos 25% em janeiro, mais 25% em setembro; em 2019 recebem mais 25% em maio e mais 25% em dezembro.

No caso das carreiras cuja progressão depende sobretudo da contagem do tempo, como é o caso dos professores, o tempo de serviço foi congelado entre 2011 e 2017, e o parlamento decidiu remeter para a discussão com os representantes dos trabalhadores a forma como será contabilizado o tempo no descongelamento destas carreiras, tendo em conta “os recursos disponíveis”.

Aumento extraordinário de pensões

Os pensionistas que recebam até 632 euros (1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais – IAS) terão um acréscimo mínimo de seis ou 10 euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015.

Este aumento extraordinário abrangerá as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), e já vai considerar a atualização de janeiro, em resultado da evolução da inflação e do crescimento da economia.

Complemento Solidário de Idosos

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) será alargado a pensionistas que, independentemente da idade, pediram reformas antecipada a partir de 2014, ano em que foi introduzido um agravamento das regras de acesso à reforma antecipada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP,.

A medida, que deverá abranger cerca de 7.600 pensionistas, prevê que durante o próximo ano quem se reformou por antecipação (por atividade profissional desgastante, desemprego de longa duração ou doença) a partir de 2014 possa candidatar-se a este complemento.

Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

O corte de 10% que é aplicado ao subsídio de desemprego após os seis meses de atribuição vai acabar em 2018.

Em junho deste ano entrou em vigor um ‘travão’ a essa redução de 10% aplicada aos beneficiários do subsídio de desemprego há mais de 180 dias, que impede que o subsídio de desemprego pago, depois desse corte, fique abaixo do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), atualmente em 421,32 euros.

Regime simplificado de IRS

O novo regime irá abranger apenas os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços (como os do alojamento local) e não se vai aplicar aos agricultores nem aos pequenos comerciantes.

A presunção automática de despesas do regime será limitada, mantendo-se os coeficientes que atualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas uma parte ficará dependente das despesas suportadas e registadas no ‘e-fatura’, tendo estes trabalhadores de justificar 15% das despesas.

Para preencher aqueles 15%, é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros (igual à admitida para os trabalhadores dependentes) e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como “materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações e rendas”, entre outros.

Aumento da derrama de IRC

A derrama estadual paga pelas empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros ficará agravada em dois pontos percentuais, para os 9%.

Fim dos duodécimos no setor privado

Os trabalhadores do setor privado vão voltar a receber os subsídios de Natal e de férias de uma só vez a partir do próximo ano, deixando de receber metade de cada um dos subsídios em duodécimos ao longo do ano.

Resposta, apoios, combate e prevenção a incêndios

O Ministério das Finanças vai centralizar um pacote de 186 milhões de euros, dos quais 62 milhões para aplicação em ativos financeiros, destinada ao financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.

A este montante soma-se o apoio de 100 milhões de euros do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação para apoio às empresas, a abertura de concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até 80 milhões de euros para projetos geradores de emprego e 35 milhões de euros para a reposição dos equipamentos públicos municipais.

No próximo ano, os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.

Fica prevista ainda uma transferência extraordinária de 50 milhões de euros para as autarquias para execução de rede secundária de faixas de gestão de combustível (nas redes viárias e ferroviárias, na linha de transporte de energia e nas envolventes aos aglomerados populacionais).

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) poderá atribuir 10 milhões de euros aos municípios emprestarem às famílias cujas habitações não permanentes tenham sido danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões.

O Governo já tinha dito que o total de medidas de medidas de resposta, apoio, prevenção e combate aos incêndios em 2018 vai totalizar 650 milhões de euros, dos quais 230 milhões com impacto no défice. Assim, prevê-se agora um défice de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no conjunto do próximo ano (acima do 1% previsto anteriormente).

Educação e Ensino Superior

No ano letivo de 2018/2019, os manuais escolares vão passar a ser gratuitos também para os alunos dos 5.º e 6.º anos e o número de alunos por turma vai ser reduzido progressivamente nos 1.º, 5.º e 7.º anos.

Quanto à gestão das cantinas escolares, o Governo vai começar a fiscalizá-las e a avaliar a qualidade das refeições e os encargos com as respetivas concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados, sendo que o valor da refeição cobrada aos estudantes não pode subir.

No pré-escolar, serão abertas no próximo ano “pelo menos 150 novas salas” na rede pública em articulação com os municípios.

Já no ensino superior, o valor das propinas ficou congelado, o valor das bolsas de doutoramento será, no próximo ano, “atualizado com base no índice de preços ao consumidor (IPC — média anual) que se vier a verificar em 2017” e as bolsas de ação social escolar atribuídas aos alunos com necessidades educativas especiais serão majoradas em 60%.

Transportes

No próximo ano, o desconto de 25% do passe de transportes para os estudantes entre os quatro e os 18 anos será alargado a todos os alunos, mesmo aos que não têm apoio social.

Também o passe sub23@superior.tp, dirigido aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, foi alargado aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios.

Além disso, foi ainda alargada a idade até à qual os estudantes de Medicina e de Arquitetura podem beneficiar deste título de transporte, até aos 24 anos.

Energia

A tarifa social da eletricidade, destinada às famílias com baixos rendimentos, vai passar a abranger também as botijas de gás, pelo que, no próximo ano, vão usufruir desta tarifa especial as famílias de baixos rendimentos cujas casas ainda tenham gás engarrafado, o que é comum nas casas mais antigas.

Ainda na área da energia, foi aprovada uma norma para que os produtores de energia renováveis passem a pagar a contribuição extraordinária de solidariedade.

Cativações

O Governo ficará obrigado a enviar informação ao parlamento sobre a evolução das cativações todos os meses e as propostas do Orçamento passarão a incluir os montantes das verbas sujeitas.

Foi ainda aprovada uma norma “travão” para que as cativações no próximo ano sejam inferiores a 90% do valor global inicialmente bloqueado em 2017, bem como a exclusão deste instrumento dos hospitais e quatro entidades da saúde, e ainda da educação e dos transportes.

Crédito da Foto: Rina Miele em Unsplash

Ago 22 2017

Lei que limita pagamentos em dinheiro entra em vigor amanhã

A partir da próxima quarta-feira, dia 23 de agosto, será proibido fazer pagamentos em numerário acima de 3 mil euros, ainda que os serviços ou bens a serem pagos tenham sido contratados em data anterior à entrada em vigor da lei. É neste dia que entra em vigor a lei 92/2017, que se enquadra num conjunto de medidas de combate ao branqueamento de capitais e que foi publicada esta terça-feira no Diário da República.

A lei, que foi promulgada a 14 de agosto por Marcelo Rebelo de Sousa, afirma que “é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira”.

No caso de cidadãos não residentes em Portugal e que não atuem como empresários, o limite é de 10.000 euros. O limite máximo desce para 500 euros no caso do pagamento de impostos. Estes limites têm em conta todos os pagamentos que digam respeito a um mesmo bem ou serviço, ainda que sejam feitos de forma fracionada e que cada parcela fique abaixo dos limites legais de 3.000 ou 10.000 euros.

A infração desta nova normativa legal é punível com coima, que pode oscilar entre 180 e 4.500 euros. Artigo completo: Jornal Económico

Credito da foto Andres Iga em Unsplash

Mai 23 2017

Juízes obrigados a concluir em dois anos processos que envolvam Fisco

Grupo de Trabalho para os TAF , nomeado pelo Governo, apresenta hoje as conclusões: bolsa de juízes, mais magistrados, novos tribunais de proteção social e uma comunicação informática direta entre Fisco e tribunais

A criação de equipas especiais de magistrados para concluir os processos mais antigos e no tempo máximo de dois anos é uma das soluções apontadas para resolver o volume processual dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Ou seja: processos em que uma das partes é a Autoridade Tributária que recorre à via judicial para cobrar impostos aos contribuintes faltosos ou em que entra como ré por alguma ação de um contribuinte insatisfeito. Só no ano passado estavam pendentes mais de 70 mil processos, 49 mil só relativo a essa justiça fiscal (ver números ao lado).
A ministra da Justiça Francisca Van Dunem prepara uma reforma na área e, para isso, mandou reunir dois grupos de trabalho que apresentam, hoje, as suas principais conclusões, numa conferência em Lisboa. Conclusões que não vinculam a 100% o Governo mas que servirão de base de trabalho.
Ao que o DN apurou, no pacote estarão ainda propostas como: mais juízes, criação de uma bolsa de magistrados para colmatar as ausências temporárias de colegas, criação de novos juízos na área da proteção social (litígios relativos a pensões de reforma, por exemplo) e de emprego público. Estes dois grupos de trabalho – compostos pela secretária de Estado da Justiça Helena Mesquita Ribeiro, juízes e procuradores – sugerem ainda a criação de uma ligação direta do Fisco ao sistema informático dos TAF de forma a que as notificações eletrónicas sejam recebidas no imediato pela Autoridade Tributária, que é sempre uma das partes nestes processos. Nos TAF “caem” ainda litígios como reclamações contra decisões de carreiras na administração pública, avaliações ou despachos impugnados por funcionários públicos, ou todas as questões de emprego público, muitas vezes “patrocinadas” pelos sindicatos.
A falta de magistrados nesta área e a maior agressividade do Fisco na cobrança de impostos são algumas das razões s que levaram ao “entupimento” destes tribunais em que, nos casos mais dramáticos, chegam a demorar oito a dez anos a concluir processos. Só no passado, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), seriam necessários 911 dias (quase três anos) para concluir os processos a marinar, num cenário em que não entrassem novos processos. “Durante anos os TAF foram deixados ao abandono pelos sucessivos governos, muito simplesmente porque é da conveniência do Estado que os mesmos não sejam produtivos”, explica António Jaime Martins, líder da Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. “Com efeito, nos Administrativos o Estado e as entidades públicas são normalmente réus, pelo que, não dá jeito ao Estado que aqueles tramitem com celeridade. Nos tribunais Fiscais passa-se o mesmo”, explica. “Muitos deles acabam por pagar aquilo que não devem, outros são declarados insolventes por dívidas que não existiam ou eram inferiores. A justiça administrativa e fiscal é, de há muito em Portugal, uma justiça terceiro-mundista”.
Recorde-se que ainda no tempo do anterior Governo havia sido criada uma task force – acabada de chegar a Troika a Portugal – para acabar com os processos acima de um milhão de euros. Porém, no ano passado, o Conselho Superior acabou por dissolver essa equipa. “Os tribunais administrativos ainda não apresentam o nível de qualidade e sofisticação dos tribunais judiciais e têm caminho a percorrer para deixarem definitivamente de proferir decisões meramente formais, sem julgar os litígios”, critica o advogado Pedro Almeida Cabral. Os grupos de trabalho colocam ainda a tónica na desmaterialização processual. Ou seja: as alegações deixarão de ser feitas por escrito e a prática de todos os atos processuais terá de por via eletrónica. Artigo completo: Diário de Notícias