Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal. Entre outras [...]
Mais de dois milhões de portugueses, beneficiários do abono de família, Rendimento Social de Inserção (RSI) e subsídio social de desemprego, devem “obrigatoriamente” prestar provas de rendimentos através do site da Segurança Social. Esta ordem consta da carta que os beneficiários já começaram a receber, depois de, em Junho passado, ter sido publicado em Diário [...]
[ 23 de Setembro de 2010; 14:30 to 19:30. ] O IFPA- Instituto de Formação Profissional Avançada organiza a acção de formação subordinada ao tema “Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento”, que terá lugar no dia 23 de Setembro, das 14h30 às 19h15, no Porto. Inscrições até 15 de Setembro.
A acção de formação tem uma carga horária de 4 horas (com [...]
Maioria das vítimas não quer fazer queixa dos netos às autoridades e só pede ajuda para os proteger. Grande parte dos agressores são homens Maria foi bater à porta da sede da APAV, em Lisboa, há cerca de um ano. “Quero que ajudem o meu neto. Ele não está bem, mas eu não quero apresentar [...]
O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Código de Execução de Penas, que inclui mudanças no regime aberto ao exterior e licenças de saída da cadeia
«O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade», lê-se [...]
Foi publicado em Diário da Repúlbica o diploma que institui em Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa – 2011 e nomeia a respectiva Comissão de Acompanhamento. Faz parte da Comissão um representante do Ministério da Justiça, mas as profissões jurídicas não se encontram representadas. Será que este ano Europeui trará a [...]
Um empresário condenado por corrupção num caso que envolveu a Brigada de Trânsito da Maia pede ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a condenação do Estado. Em causa está a falta de meios técnicos para perícias a vozes detectadas em escutas.O processo, cuja investigação esteve a cargo da Polícia Judiciária (PJ) do Porto, tem [...]
Cinco meses depois do anúncio do executivo, o bullying ainda não foi tipificado como crime no âmbito da violência escolar. O Governo afirma que a matéria será tratada «oportunamente», a menos de três semanas do arranque do ano lectivo
A 30 de Março, numa audição no parlamento, a ministra da Educação anunciou a intenção de levar [...]
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