A Proposta de lei nº 38/XII que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano já se encontra disponível online em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=366 48 … [Read more...]
Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2012 … [Read more...]
Portagens nas Scuts
Foi publicada no Diário da Repúlbica a Portaria n.º 303/2011. D.R. n.º 232, Série I de 2011-12-05, que fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta … [Read more...]
Publicadas em Diário da República as alterações ao Código do Trabalho
A tão falada redução dos valores indemenizatórios no despedimento já tem forma de lei. Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 53/2011 que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Quanto aos restantes a matéria encontra-se em discussão na Consertação Social esperando-se novidades nas próximas semanas. Pode encontrar o texto aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2011/10/19800/0463604638.pdf … [Read more...]
Publicado diploma da sobretaxa de IRS sobre o subsídio de natal
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 (vulgarmente conhecido como corte no subsídio de natal de 2011), alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. … [Read more...]
Informação Predial Simplificada
A Portaria nº 54/2011 do Ministério da Justiça hoje publicada estabelece mais um canal de acesso simplificado a informação. Em concreto e segundo se lê no preâmbulo: “A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que conterá a descrição do prédio e a identificação do proprietário, permitindo a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e mais barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.” Note-se que esta iniciativa não pretende substituir a certidão de registo predial, de facto, no artº 1º, nº 4 pode ler-se: 4 — A disponibilização do código a que se refere o número anterior não equivale à entrega de uma certidão de registo predial e não dispensa a apresentação desta sempre que a lei a … [Read more...]
Condições para delegação de actos de notários
Foi publicada hoje no Diário da República a Portaria n.º 55/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28 que define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização … [Read more...]
Estatuto do Notariado e da Ordem dos Notários
Foi publicado hoje no Diário da República o Decreto-Lei n.º 15/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25 que altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro. … [Read more...]