Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 15/2010 que introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais … [Read more...]

Portaria n.º 468/2010 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril … [Read more...]

O ministério das Finanças disse à Lusa que a publicação da lei que permite a entrada em vigor do IVA, quinta feira, será hoje publicado num suplemento do Diário da República. "É publicado ainda hoje em suplemento", disse à Lusa fonte oficial do ministério. O aumento do IVA é uma das várias medidas que o Governo aprovou para acelerar a redução do défice, de forma a cumprir os limites estabelecidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Lusa … [Read more...]

Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25 Assembleia da República Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. … [Read more...]

Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25 Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio … [Read more...]