Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa passa a partir de hoje a ser aplicado nos documentos do Estado.      A decisão foi tomada em Conselho de Ministros a 25 de Janeiro de 2011 e terá efeitos a partir de hoje. O acordo foi assinado, em Lisboa, em 1990, começou a ser aplicado em  2009, e tem um período de adaptação até 2015, durante o qual são aceites as duas grafias.A resolução do Conselho de Ministros (n.º8/2011) adopta ainda o Vocabulário Ortográfico do Português e o conversor Lince como  ferramentas de suporte à nova grafia. Ambos estão disponíveis gratuitamente em  www.portaldalinguaportuguesa.org e nos sítios de Internet de "todos os  departamentos governamentais", de acordo com o texto publicado há quase  um ano. Os objectivos do acordo são reforçar o papel da língua portuguesa  como idioma de comunicação internacional e garantir uma maior  uniformização … [Read more...]

Revisão do memorando actualiza o calendário das reformas exigidas na Justiça.    Concretizar o projecto de redução das actuais 39 comarcas para apenas 20 até Setembro do próximo ano. O objectivo fica assumido e  calendarizado nesta segunda revisão do memorando de entendimento com a ‘troika', onde se dá destaque, no que à área da Justiça diz respeito, à  reformulação do mapa judiciário português. De acordo com o documento, o projecto de Paula Teixeira da Cruz será  apresentado já em Janeiro, ficará em discussão pública para recolher os  contributos dos parceiros do sector até Maio, e será depois vertido em  projecto-lei para discussão no Parlamento até final de Setembro. Recorde-se que a nova organização dos tribunais deverá reduzir  substancialmente o número de comarcas, fazendo-as coincidir com o mapa  dos distritos, o que significa passar das actuais 39 para … [Read more...]

A partir do próximo ano lectivo, os pais dos alunos indisciplinados ou com faltas em excesso passarão a ser responsabilizados pelo comportamento dos filhos na escola. Esta é uma das principais alterações que o Governo e os grupos parlamentares do PSD e do CDS pretendem introduzir ao Estatuto do Aluno, cuja revisão está a ser preparada pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A medida conta com o aval dos directores de escolas. O MEC sustenta que "não é possível agora adiantar pormenores sobre o sentido das alterações" que estão a ser preparadas. No mês passado, o secretário de Estado da Educação, João Casanova de Almeida, que é responsável por este processo, defendeu a responsabilização dos pais e indicou que o ministério pretende concluir a revisão antes da Primavera, de modo a que novo Estatuto do Aluno possa entrar em vigor já no próximo ano lectivo. In … [Read more...]

O Ministério da Justiça anunciou hoje a disponibilização de 20  milhões de euros para pagar dívidas aos advogados oficiosos, alguns dos quais se  manifestavam frente ao edifício, no Terreiro do Paço. O anúncio foi feito aos representantes dos advogados oficiosos  recebidos pelo chefe de gabinete da ministra da Justiça enquanto decorria uma  concentração de várias dezenas de elementos daquele grupo frente ao Ministério  da Justiça, em Lisboa. Apesar de não pagar a totalidade da dívida aos advogados que  defendem cidadãos sem meios económicos para pagar despesas judiciais, a  delegação congratulou-se com anúncio, disse António Danado, um dos três  advogados recebidos no Ministério, onde foram entregar um abaixo-assinado a  pedir a demissão da ministra Paula Teixeira da Cruz. Segundo a Ordem dos  Advogados, os pagamentos em atraso aos defensores oficiosos atinge os 30 … [Read more...]