O governo está inflexível na decisão de avançar com a proposta de lei que dá ao Ministério da Administração Interna (MAI) o poder absoluto de decidir onde instalar sistemas de videovigilância em espaços públicos, tendo em vista a prevenção da criminalidade. O ministro Miguel Macedo insistiu no debate na Assembleia da República que a decisão sobre onde instalar câmaras é da competência do seu ministério e “não de uma entidade independente”, como a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cujos “pareceres não são vinculativos”. O executivo não abre, para já, mão da revisão da lei, apesar de todos os pareceres serem contra a proposta. Ontem, aos pareceres da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), juntou-se o do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). O CSMP diz que proposta do governo suscita “reservas” … [Read more...]
