Lei insuficiente para doentes em fase terminal

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A lei portuguesa não dá resposta adequada a casos de doentes terminais  que preferem pôr fim à vida, defendeu ontem Maria do Céu Rueff no  colóquio ‘Emoções e Crime’, que decorreu entre quinta-feira e ontem na  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A professora da Universidade Lusíada lamenta que o Código Penal não  tenha em conta "factores relevantes como o sofrimento insuportável e o  exercício da compaixão". Numa intervenção em que abordou a relação entre compaixão e Direito Penal, a docente lembrou o exemplo da Holanda, onde um médico perante o "conflito de deveres de assistir o doente ou  aliviar o seu sofrimento insuportável" pode optar pela segundo.  In Correio da Manhã Imagem de dominio publico em www.kozzy.com … [Read more...]

Justiça prevê corte de 2164 funcionários nos tribunais

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O Ministério da Justiça (MJ) reconhece que há mais de 1200 lugares de oficiais de justiça por preencher, mas os estudos para a reforma do  mapa judiciário apontam para uma redução de 2164 no actual quadro de  funcionários dos tribunais. Em resposta sobre a abertura de um concurso para o recrutamento de  400 novos oficiais de justiça, o MJ explica que “os diplomas legais que  definem os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços  do Ministério Público prevêem 8689 lugares”, mas esclarece que no final  do ano passado “encontravam-se preenchidos 7465 do total de lugares  previstos”. Significa isto que estavam por preencher 1224 lugares, numa  altura em que “se encontram ainda pendentes mais de 300 pedidos de  aposentação”.Os números servem para justificar a “necessidade imperiosa” da  contratação de novos funcionários, numa altura em que as … [Read more...]

Ministério Público arquiva cada vez mais inquéritos crime por falta de provas

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Falta de provas. Foi este o motivo que  levou a que a grande maioria dos inquéritos investigados no ano passado  pelo Ministério Público, em Lisboa, tenha sido arquivado. E que tem  levado a que o número de processos arquivados esteja a aumentar de ano  para ano, como indicam os relatórios de actividades dos últimos três  anos da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), dirigida  Francisca Van Dunen. O mais recente, referente a 2011, revela que 185.751 (79%) dos 235.736  processos de inquérito finalizados, foram arquivados com base no que  dizem os artigos 277.º e 280.º . Por ter sido recolhida “prova bastante  de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a  qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento”. “Ou  por não ter sido possível ao Ministério Público obter indícios  suficientes da verificação de crime ou de quem … [Read more...]

Governo vai acabar com julgamentos para pequenos furtos

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A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quer desmotivar as  empresas de grande distribuição de levar as chamadas “bagatelas penais” a tribunal. Para isso está já a avançar, na reforma intercalar do Código  de Processo Penal, com a decisão de obrigar também os queixosos a pagar  custas judiciais nos casos de pequenos furtos em hipers e supermercados.“Neste momento há preocupações sociais que têm de ser atendidas sem  prejuízo de acautelar o interesse das entidades lesadas por este tipo de atos”, refere uma fonte do gabinete da ministra. Apesar de reconhecer  que a impunidade nada resolve, a mesma fonte lembra que os custos destes julgamentos são muito superiores aos bens que estão em discussão. E  acrescenta que “em épocas de crise, as pessoas não roubam por maldade,  mas por necessidade”.A estratégia do Governo é forçar os supermercados a negociarem  … [Read more...]

Acção executiva: Extintos 50 mil processos em dois meses

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O grupo de trabalho constituído pela ministra da Justiça, Paula  Teixeira da Cruz, para tratar o problema das pendências na acção  executiva, extinguiu mais de 50 mil processos, em dois meses. O resultado consta do relatório que o Governo acaba de entregar à “troika”, mas o grupo de trabalho vai continuar em funções. O despacho assinado pela ministra a 21 de Novembro do ano passado  juntou as diversas entidades envolvidas na acção executiva de dívidas  litigiosas com o objectivo de diagnosticar aquele que é um dos maiores  problemas da Justiça, com mais de um milhão de pendências. Inicialmente, o grupo de trabalho identificou um lote de cerca de 95  mil processos, nas diferentes aplicações informáticas do sistema, como  estando em condições de findar. Mas, pouco depois, verificou que,  daqueles processos, 12.783 já estavam extintos. “Dos restantes 82217  processos, foi … [Read more...]

Tribunais gastam milhões em papel

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Entrega de processos em suporte digital faz disparar consumo.  A ideia era facilitar a movimentação processual e reduzir os gastos, mas a entrega dos processos cíveis em suporte digital fez disparar o  consumo de papel nos tribunais. No ano passado, os serviços judiciais  consumiram mais 107 mil resmas do que em 2010. Ao todo, foram gastos 2,6 milhões de euros, só em papel e consumíveis para as impressoras e  fotocopiadoras. "Gastávamos uma média de 300 maços de papel por ano e agora gastamos perto de 900", queixou-se ao CM o secretário de um  tribunal da zona Centro. A explicação para este  aumento prende-se com a aplicação do projecto de desmaterialização dos  processos cíveis nos tribunais. Os advogados passaram a entregar os  processos em suporte digital e a beneficiar de um desconto nas taxas,  enquanto o ónus da impressão ficou do lado dos serviços judiciais. "Se uma … [Read more...]

Mapa Judiciário: Tribunal de Monchique é o único a fechar no Algarve

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O Tribunal Judicial de Monchique é o único em risco de fechar as portas  no Algarve, com a proposta de reorganização do mapa judiciário. A  perspectiva de encerramento é encarada com "profundo desagrado" por  autarquia e população local, que falam em "abandono e desertificação do  interior" e sublinham a "distância que vão ter de percorrer, agravada  com a escassez de transportes públicos". O presidente da Câmara de Monchique já solicitou uma reunião à ministra  da Justiça e promete "uma posição forte" para que o fecho "não se  concretize". Ao CM, Rui André frisou que "a justiça, tal como saúde e  educação, são direitos fundamentais das pessoas" e lembrou que Monchique tem "muitos idosos com baixos rendimentos". Para o autarca, o problema  dos transportes é "muito grave" pois "não há autocarros directos para  Silves e as pessoas têm de ir primeiro a Portimão, o … [Read more...]

Salários a partir de 675 euros penalizados pelas novas tabelas de retenção de IRS

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Os contribuintes com salários brutos superiores a 675 euros que mantenham o subsídio de férias e de Natal vão ter um  corte no salário de fevereiro devido às tabelas de retenção na fonte de  IRS que foram publicadas na segunda-feira.          As novas tabelas que serão aplicadas já ao salário de fevereiro  penalizam a generalidade dos contribuintes, em particular os de  rendimento mais elevado.  Para os contribuintes a quem foi suspenso o subsídio de férias e de  Natal há tabelas próprias de forma a impedir que sejam novamente  penalizados ao nível do IRS, tal como já aconteceu com os salários do  mês de janeiro, mês em que foram utilizadas as tabelas de retenção de  2011. As novas tabelas serão assim adaptadas ao fato de estes  contribuintes apenas receberem 12 salários e não 14 como os demais  trabalhadores dependentes. In Lusa … [Read more...]