O presidente da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião, é ouvido esta terça-feira no Parlamento, pela segunda vez em quatro meses, sobre os preços praticado no mercado dos combustíveis em Portugal. A audição, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, foi pedida pelo PSD e visa ouvir o presidente da Autoridade da Concorrência sobre «o desfasamento entre os preços praticados pelas gasolineiras e a cotação do barril de petróleo em bolsa». Esta é já a segunda vez em quatro meses que Manuel Sebastião vai ao Parlamento falar sobre o preço dos combustíveis, um assunto que ganhou particular relevância este Verão com a forte subida da cotação do preço do petróleo. Fonte:TSF … [Read more...]
Prisão para crimes de Bolsa inferiores às Europa
Crise. O Governo anunciou ontem o aumento das penas de prisão para crimes de mercado de três para cinco anos. No entanto, esta punição fica ainda abaixo da média europeia. As coimas para as irregularidades também sofrem uma subida e a transparência no sector financeiro passa a ser objecto de um maior reforço Banca e seguros com regras iguais às dos mercados Os suspeitos da prática de crimes de mercado - manipulação ou abuso de informação privilegiada - vão passar a enfrentar uma moldura penal que prevê a prisão efectiva por cinco anos, em casos de condenação. Um aumento em relação aos três anos agora em vigor. Apesar deste reforço - aprovado ontem em Conselho de Ministros -, a nova punição, que será ainda objecto de votação na Assembleia da República, as novas penas de prisão permanecem abaixo da média europeia, que é de 5,9 anos. Fonte : DNONLINE … [Read more...]
Lei agrava o recurso às armas.
A posse de facas e de armas de fogo ilegais passa a prever prisão preventiva, até nos casos em que a pena máxima aplicável seja inferior a cinco anos de cadeia. Esta punição serve tanto para a posse como para todos os crimes praticados com recurso a armas – nestes casos as polícias passam a poder deter um suspeito fora de flagrante delito. São as propostas principais de alteração à Lei das Armas, que hoje estará em discussão no Parlamento, e que visam reforçar o combate à última vaga de criminalidade violenta no País. Fonte: CORREIODAMANHA … [Read more...]
Ministro da Justiça apresenta Simplificação da Acção Executiva
Alberto Costa, ministro da Justiça, e João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, apresentam na próxima Terça-feira, dia 30 de Setembro, pelas 11h00, as medidas de Simplificação da Acção Executiva. Fonte: PORTALDAJUSTIÇA … [Read more...]
Constituição Imediata de Associações
Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. … [Read more...]
Juízes avançam com seguros para cobrir possíveis indemnizações a pagar pelo Estado
Os juízes vão avançar esta segunda-feira com seguros para cobrir as possíveis indemnizações a pagar pelo Estado, de modo a que fiquem a coberto de eventuais indemnizações por erros grosseiros, dano ou culpa gravosa que o Estado possa transferir para estes profissionais. O presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, explica que o seguro não é, contudo, a melhor solução para este problema. Fonte: RTP … [Read more...]
Conselho de Ministros aprova reforma da Acção Executiva
No uso da autorização legislativa que lhe havia sido concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril o Conselho de Ministro aprovou a reforma da acção executiva, alterando o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. Das principais medidas destaca-se o facto de a execução se passe a iniciar automaticamente após o fim do processo em que o juiz condenou ao pagamento de um montante, sem necessidade das formalidades habituais para iniciar um novo processo, a possibilidade de advogados poderem actuar como agentes de execução e de o exequente puder substituir livremente o agente de execução, que faz a penhora dos bens, sem necessidade de uma decisão judicial. Conheça o comunicado do Conselho de Ministros no Portal do Governo … [Read more...]