Nos termos do aviso disponibilizado no sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do §3, do art.º 102.º, do Código Comercial, em vigor do 1.º semestre de 2012, é de 8%. Aguarda-se a respectiva publicação no Diário da República. … [Read more...]
Video da Conferência sobre as Alterações ao Código dos Contratos Públicos
O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibilizou em video a Conferência sobre as Alterações ao Código dos Contratos Públicos http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=115251 … [Read more...]
Actualização das rendas para 2012
Foi publicada a Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15, que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012. Entre outras regras s rendas de prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de Janeiro de 1980 sofrem uma actualização de 1,0319%. … [Read more...]
Taxa de Juros comerciais passa a 8,25%
A taxa supletiva de juros de mora comerciais em vigor para o 2.º semestre de 2011 passa a ser de 8,25%, de acordo com o Aviso n.º 14190/2011 de 14 de Julho. … [Read more...]
Horário de Verão e Encerramento do Escritório para Férias
Neste Verão os serviços admnistrativos do escritório passarão a estar encerrados ao Sábado e nos dias úteis após as 20 horas com início a 15 de Julho. Este horário de Verão decorrerá até ao próximo dia 7 de Agosto, dia apartir do qual os serviços encerram para um curto periodo férias. O reinicio da actividade do escritório está agendada para 23 de Agosto com o horário habitual: de segunda a sexta das 9:00 às 22 horas e aos Sábados das 10às 18 horas. Durante este periodo de encerramento poderemos ser contactados quanto a assuntos urgentes para geral@carloscanaes.pt. Boas Férias!. … [Read more...]
Prestação da casa sobe pela primeira vez desde Outubro de 2008
A prestação da casa vai aumentar em Julho para quem tem crédito à habitação indexado à Euribor a 6 meses. A tendência de subida é para continuar. Arrancou oficialmente a época das prestações de crédito mais caras. Mais de um ano e meio depois, a revisão do contrato de crédito à habitação, associado à Euribor a seis meses, já não será sinónimo de poupança. A partir de amanhã, as famílias com empréstimos indexados a esta taxa não vão escapar ao agravamento na factura a pagar ao banco mensalmente, que em Junho já tinha afectado os contratos com Euribor a três e a 12 meses. Desde o máximo histórico, após a falência da Lehman Brothers em Outubro de 2008, a média mensal da Euribor a seis meses subiu pela primeira vez em Maio deste ano, embora sem reflexos na prestação a pagar em Junho. Foi o primeiro sinal de alerta. Agora, a média mensal de Junho (1,01% face aos 0,98% de … [Read more...]
Simulador de Custos com Agentes de Execução
Encontra-se disponível no site tribunaisnet do Ministério da Justiça um Simulador de Custos com os Agentes de Execução.O objectivo do simulador é ajudar o exequente/credor a perceber qual o custo provável total com o agente de execução nas várias fases da acção executiva, permitindo-lhe tomar as suas opções com mais informação. Este simulador permite simular os custos prováveis com os honorários e despesas dos agentes de execução, mas ainda não simula o valor das custas judiciais na acção executiva. O Ministério adverte que o simulador não dispensa, nem substitui, a consulta da legislação e da regulamentação em vigor. In OA … [Read more...]
Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis
No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor tributável em sede de IVA o Imposto Sobre Veículos (ISV), tendo-se verificado uma dupla tributação sobre o mesmo objecto. Corria o ano de 2006 quando a Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 226º, 1º parágrafo Tratado CE, iniciou dois processos por incumprimento contra os Estados-membros, Portugal e Polónia, referências nº 2006/4398 e 2006/2216 respectivamente, ainda em fase pré-contenciosa, formulando um parecer para que ambos os países alterassem as respectivas legislações nacionais de forma a adequá-las às obrigações do presente Tratado celebrado entre todos os Estados-membros, nomeadamente, quanto ao cumprimento do artigo 11º A), nº 2, alínea a) e artigo 11º A), nº 3, alínea c) … [Read more...]