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	<title>Carlos Canaes &#38; Associados &#187; Utilidades</title>
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		<title>Taxa supletiva de juros moratórios &#8211; 1.º Semestre 2012</title>
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		<pubDate>Fri, 06 Jan 2012 11:18:35 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
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		<description><![CDATA[Nos termos do aviso disponibilizado no sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do §3, do art.º 102.º, do Código Comercial, em vigor do 1.º semestre de 2012, é de 8%. Aguarda-se a respectiva publicação no [...]]]></description>
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		<title>Video da Conferência sobre as Alterações ao Código dos Contratos Públicos</title>
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		<pubDate>Tue, 03 Jan 2012 12:24:27 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
				<category><![CDATA[Utilidades]]></category>

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		<description><![CDATA[O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibilizou em video a Conferência sobre as Alterações ao Código dos Contratos Públicos http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&#38;idc=32038&#38;ida=115251]]></description>
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		<title>Actualização das rendas para 2012</title>
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		<pubDate>Sat, 03 Dec 2011 11:32:34 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
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		<category><![CDATA[Actualização de rendas]]></category>
		<category><![CDATA[Arrendamento]]></category>

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		<description><![CDATA[Foi publicada a Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15, que estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012. Entre outras regras s rendas de prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de Janeiro de 1980 sofrem uma actualização de 1,0319%.]]></description>
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		<title>Taxa de Juros comerciais passa a 8,25%</title>
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		<pubDate>Fri, 15 Jul 2011 17:21:12 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
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		<category><![CDATA[Taxa de Juros Comerciais]]></category>

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		<description><![CDATA[A taxa supletiva de juros de mora comerciais em vigor para o 2.º semestre de 2011 passa a ser de 8,25%, de acordo com o Aviso n.º 14190/2011 de 14 de Julho.]]></description>
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		<title>Horário de Verão e Encerramento do Escritório para Férias</title>
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		<pubDate>Wed, 07 Jul 2010 13:16:42 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
				<category><![CDATA[Utilidades]]></category>

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		<description><![CDATA[Neste Verão os serviços admnistrativos do escritório passarão a estar encerrados ao Sábado e nos dias úteis após as 20 horas com início a 15 de Julho. Este horário de Verão decorrerá até ao próximo dia 7 de Agosto, dia apartir do qual os serviços encerram para um curto periodo férias. O reinicio da actividade do [...]]]></description>
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		<title>Prestação da casa sobe pela primeira vez desde Outubro de 2008</title>
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		<pubDate>Tue, 29 Jun 2010 23:02:54 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
				<category><![CDATA[Utilidades]]></category>

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		<description><![CDATA[A prestação da casa vai aumentar em Julho para quem tem crédito à habitação indexado à Euribor a 6 meses. A tendência de subida é para continuar. Arrancou oficialmente a época das prestações de crédito mais caras. Mais de um ano e meio depois, a revisão do contrato de crédito à habitação, associado à Euribor [...]]]></description>
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		<title>Simulador de Custos com Agentes de Execução</title>
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		<pubDate>Sat, 24 Apr 2010 13:15:26 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Sandra Nunes</dc:creator>
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		<category><![CDATA[Agentes de Execução]]></category>
		<category><![CDATA[Custas Judicias]]></category>

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		<description><![CDATA[Encontra-se disponível no site tribunaisnet do Ministério da Justiça um Simulador de Custos com os Agentes de Execução.O objectivo do simulador é ajudar o exequente/credor a perceber qual o custo provável total com o agente de execução nas várias fases da acção executiva, permitindo-lhe tomar as suas opções com mais informação. Este simulador permite simular [...]]]></description>
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		<title>Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis</title>
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		<pubDate>Wed, 21 Apr 2010 21:24:46 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Paula Ferreirinho</dc:creator>
				<category><![CDATA[Artigos e Doutrina]]></category>
		<category><![CDATA[Utilidades]]></category>
		<category><![CDATA[Automóvel]]></category>
		<category><![CDATA[Direito Fiscal]]></category>
		<category><![CDATA[Imposto de Circulação]]></category>
		<category><![CDATA[IVA]]></category>
		<category><![CDATA[Revisão Oficiosa de Acto Tributário]]></category>

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		<description><![CDATA[No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor tributável em sede de IVA o Imposto Sobre Veículos (ISV), tendo-se verificado uma dupla tributação sobre o mesmo objecto. Corria o ano [...]]]></description>
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		<title>Qual o futuro do bilhete de identidade?</title>
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		<pubDate>Sat, 03 Apr 2010 13:47:34 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
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		<category><![CDATA[ADN]]></category>
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		<category><![CDATA[Responsabilidade Civil]]></category>
		<category><![CDATA[Segurança]]></category>

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		<description><![CDATA[Em Portugal, a lei n.º 5/2008 criou uma base de dados de perfis de ADN com objectivos de identificação civil e criminal. Já quase todos os países europeus têm uma base de dados deste tipo e há quem acredite que a &#8220;impressão genética&#8221; virá substituir a já velhinha impressão digital. A mais antiga base de [...]]]></description>
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		<title>Proibido cobrar para desbloquear telemóvel</title>
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		<pubDate>Fri, 12 Mar 2010 14:45:50 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Carlos Canaes</dc:creator>
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		<category><![CDATA[Direito do Consumo]]></category>
		<category><![CDATA[Telemóveis]]></category>

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		<description><![CDATA[Levar dinheiro ao cliente para desbloquear o telemóvel depois de acabado o período de fidelização será ilegal. Ainda se a pessoa quiser desbloquear o telemóvel durante esse prazo, só poderá ser obrigada a pagar o correspondente a metade do valor que pagou pelo aparelho. O projecto de diploma legal foi ontem aprovado em Conselho de [...]]]></description>
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