Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 — A presente lei regula as seguintes matérias: a) Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.º do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; b) Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante; c) Aspectos da formação profissional; d) Período de laboração, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 201.º do Código do Trabalho; e) Verificação de situação de doença de trabalhador, de acordo com … [Read more...]
Workshop Avaliação e Gestão das Magistraturas: Novos Desafios
No âmbito do programa de formação avançada Justiça XXI realiza-se no proximo dia 25 de Setembro um Workshop subordinado ao tema Avaliação e Gestão das Magistraturas: Novos Desafios na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra Programa de Formação Avançada Justiça XXI | 2009 WORKSHOP Avaliação e Gestão das Magistraturas: Novos Desafios 25 de Setembro de 2009 Organização Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) (www.asjp.pt) Centro de Estudos Sociaisda Universidade de Coimbra (CES)/ Observatório Permanenteda Justiça Portuguesa (OPJ) (www.ces.uc.pt /opj.ces.uc.pt) … [Read more...]
Início do 2º Curso de Estágio
O Estágio na Ordem dos Advogados começará para o estagiários de 1ª Fase em 9 de Outubro, segundo deliberação recente do Conselho Geral. Em Lisboa O prazo para encerramento das inscrições nesta fase foi prorrogado até ao dia 23 de Setembro de 2009. In OA … [Read more...]
I Curso de Introdução aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios
A JurisNova - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e o Laboratório de Resolução Alternativa de Litígios vai organizar o I Curso de Introdução aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, sob a coordenação da Prof. Doutora Mariana França Gouveia. Início 10 de Outubro Contactos: Universidade Nova de Lisboa (UNL) Faculdade de Direito Dra. Isabel Falcão [10h00 - 12h30 14h00 - 17h00] Telefone 21 3847437 Fax 21 3847476 E-mail cursosifalcao@fd.unl.pt … [Read more...]
Exposição de fotografia “Para Além da Prisão”
É uma visão diferente da vida das prisões. O testemunho 14 projectos desenvolvidos no sistema prisional em cooperação com entidades da sociedade civil, em áreas tão diversificadas como o trabalho, a formação profissional, a cultura, o voluntariado, a formação de jovens foi transformado em exposição. “Para Além da Prisão” é mais do que uma mostra é uma partilha de experiências que se encontra patente no Espaço de Justiça, na Praça do Comércio, até ao dia 7 de Outubro a exposição de fotografia. Local: Espaço de Justiça Praça do Comércio Horário: 2ª a 6ª feira das 09h00 às 19h00 … [Read more...]
Encontro Anual Ad Urbem
A Ad Urbem dedica o seu Encontro Anual de 2009 ao tema Os Dez Anos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: a evolução do licenciamento municipal de operações urbanísticas, 1999-2009. O evento terá lugar no Centro de Congressos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa, nos dias 26 e 27 de Novembro. Os interessados poderão enviar comunicações relativas aos diversos temas do encontro, transmitindo as suas perspectivas e dando o seu contributo para a formação de conclusões. Os resumos das comunicações devem ser enviados até 11 de Setembro de 2009 e proporcionam desconto no preço de inscrição. As inscrições efectuadas até 1 de Novembro beneficiam, também, de desconto. No âmbito do processo de recolha e organização da informação para o Encontro, serão ainda organizados dois debates preparatórios, de inscrição gratuita e abertos a todos os … [Read more...]
5º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidade Médica
O Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra, sob a direcção do Prof. Doutor Guilherme de Oliveira e do Mestre André Dias Pereira organiza o 5º curso breve de Pós-Graduação em Responsabilidade Médica. O curso tem a duração de 30 horas e terá lugar aos sábados, das 10h30 às 13h00 e das 14h30 às 17h00, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Estão abertas 50 vagas, 25 das quais para juristas. A inscrição será efectuada por ordem de chegada até dia 2 de Outubro de 2009. Mais informações através do site http://www.lexmedicinae.org/ . In OA … [Read more...]
XX Congresso da Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas
A Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas, por ocasião do seu 80º aniversário, organiza o XX Congresso da Federação, subordinado ao tema “Ousemos a Paz”, no qual se vão debater temas de Direito Internacional Público sobre os meios adequados a garantir a Paz. O evento realiza-se de 23 a 27 de Setembro, em Paris. A presidência da Federação está actualmente a cargo da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que apela a todos os colegas à participação no Congresso de modo a dinamizar e firmar a presença portuguesa no evento. Informações relativas ao programa e ficha de Inscrição disponíveis em http://www.fifcj-ifwlc.net. … [Read more...]