Feed Editor Lite (Unlicensed) 19 Mar 2008 20:35:47 GMT As últimas notícias jurídicas disponíveis no site de Carlos Canaes - Advogados e Solicitadores www.carloscanaes.pt en O novo mapa judiciário, terá 39 tribunais regionais, repartidos por cinco distritos judiciais, em substituição das actuais 231 comarcas. No entanto, o Governo garante que tais alterações não implicam o encerramento de qualquer tribunal. A reforma entra em fase experimental em 3 comarcas Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Comarca do Baixo Vouga em Setembro de 2007, e alarga-se ao ao resto do pais apenas em 2010. 19 Mar 2008 20:35:47 GMT www.carloscanaes.pt BD5B2673-9A1B-48B9-AC41-C260A4BF84A9 Foi publicada a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro de 2008 Ministério da Justiça, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. Este sistema está associado ao projecto CITIUS (do latim mais rápido, mais célere) de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça. 19 Mar 2008 20:35:47 GMT www.carloscanaes.pt 68122119-F868-4330-ADF9-D5E18EB806A3 O Governo está a últimar um decreto-lei que acaba totalmente com a obrigatoriedade de escritura pública para as transmissões de imóveis, incluindo compra, venda, doação e alienação por herança. A medida está a indignar os notários, que tinham nas escrituras a sua principal fonte de receitas. 19 Mar 2008 20:35:47 GMT www.carloscanaes.pt D4A88010-2F1E-4065-8072-7383920BF1E7