Taxas de Juros

Juros Civis	Desde 01.05.2003 - 4% Portaria n.º 291/03 , de 08.04
Juros Comerciais	Desde 15.07.2006 - 9.83% Aviso 7706/06, de 10.07 Desde 01.01.2007 - 10.58% Aviso DGT 191/2007, DR, II, 05.01.2007 Desde 01.07.2007 -10.07% Aviso da DGT 13665/2007, DR, II, 30.07.2007 Desde 01.01.08 - 11.20% Aviso da DGT 2152/2008, DR, II, 29.01.2008 Desde 1.07.08 - 11.07%

 

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SUBSÍDIO DE TRANSPORTE

 

a) Transporte em automóvel próprio — € 0,39 por quilómetro;
b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço
público — € 0,12 por quilómetro;
Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de Janeiro de 2008 354-(3)
c) Transporte em automóvel de aluguer:
i) Um funcionário — € 0,37 por quilómetro;
ii) Funcionários transportados em comum:
Dois funcionários — € 0,16 cada um por quilómetro;
Três ou mais funcionários — € 0,12 cada um por quilómetro.

O regime de subsídio de transporte é regulado pelo Dec.-Lei 106/98, de 24.04 .

 

 

Quoficiente de Actualização do Arrendamento Urbano

Foi publicado o Aviso nº 19303/2007 do Instituto Nacional de Estatística que, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, em 1,025.

Aviso n.º 19303/2007, INE, DR, II, 10.10.2007 Aviso 9.635/06, de 24.08, INE, DR II (Rect. 1579/06, de 23.10)- Ano Civil de 2007 Aviso 9.277/05, de 17.09, INE, DR II - Ano Civil de 2006 Aviso 9.277/04, de 17.09, INE, DR II - Ano Civil de 2005 Aviso 10.280/02, de 17.09, INE, DR II - Ano Civil de 2004 Aviso 10.012/02, de 26.09, INE, DR II - Ano Civil de 2003 Aviso 13.052-A/01, de 30.10,INE, DR II - Ano Civil 2002 Portaria 1062-A/00 - Ano Civil de 2001 Portaria 0982-A/99 - Ano Civil de 2000   Portaria 0946-A/98 - Ano Civil de 1999 Portaria 1089-C/97 - Ano Civil de 1998 Portaria 0616-A/96 - Ano Civil de 1997