É hoje entedimento comum que em caso de execução a penhora apenas poderá recair somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido e apenas quando o produto dos mesmos seja insuficiente para o pagamento da execução, a penhora prosseguirá em outros bens, designadamente bens imóveis. Assim, por via de regra,  a penhora do quinhão heritário não será uma primeira escolha na indicação dos bens à penhora por parte do execuquente. Acresce que, não pode ser penhorado qualquer elemento da herança ou parte da mesma pois, enquanto o acervo hereditário não for partilhado, não se sabe a forma como serão preenchidos os quinhões dos herdeiros. Deste modo, não havendo partilha, não ocorrerá a penhora. Nas execuções fiscais caso a penhora recaia sobre mais bens do que aqueles que estão actualmente penhorados ou recaia sobre o quinhão hereditário de herança … [Read more...]