Face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20/11 (com entrada em vigor em 31 de Março de 2009), foi promovida uma reunião entre a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados, que culminou na definição, desde já, dos seguintes procedimentos: 1 – Os advogados e solicitadores que queiram efectuar o exame de admissão a estágio de agente de execução podem inscrever-se a partir do dia 1 de Abril de 2009. 2 – A inscrição dos advogados será efectuada, por meios electrónicos, em formulário próprio disponibilizado e acessível na área reservada do portal da Ordem dos Advogados. 3 – A Ordem dos Advogados transmitirá, por meios electrónicos, à Câmara dos Solicitadores a lista de advogados inscritos. In OA … [Read more...]
Apoio a familias endividadas na reforma da Acção Executiva?
Ministro da Justiça anunciou a instalação de um mecanismo de apoio às pessoas sobreendividadas envolvidas em processos de execução de dívidas, no âmbito da entrada em vigor do novo regime de Acção Executiva. A "maior atenção" aos casos de endividamento que Alberto Costa prometeu, ontem, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, enquadra-se na entrada em vigor, a 31 de Março, das novas regras. "Irá ser dada muita atenção às pessoas envolvidas em processo de execução, tendo em conta as circunstâncias económicas difíceis que aí vêm", afirmou o ministro, mas escusou-se a esclarecer os jornalistas sobre a forma como esse apoio irá concretizar-se. "Ainda é cedo para revelar", justificou. In JN … [Read more...]
“A Reforma da Acção Executiva – Estatuto e Função do Agente de Execução”
O colóquio “A Reforma da Acção Executiva – Estatuto e Função do Agente de Execução” surge integrado nas quintas-feiras de Direito na Almedina. O evento realiza-se no próximo dia 8 de Janeiro, pelas 21horas, no auditório do CDC. Serão oradores na conferência o Advogado Crespos Couto, e o Solicitador António Gomes da Cunha, Presidente da Câmara dos Solicitadores. A conferência é uma organização conjunta do Conselho Distrital de Coimbra e da Livraria Almedina, com a colaboração da Ideias Concertadas. … [Read more...]
Acção Executiva na Exponor
A Câmara dos Solicitadores promove no próximo sábado, 20 de Dezembro, no Porto, uma acção de formação no âmbito das alterações à acção executiva introduzidas pelo DL 226/2008 de 20 de Novembro. A acção realiza-se no edifício principal da Exponor, em Leça da Palmeira, das 10 horas às 13.30 horas e a participação é gratuita. O orador desta sessão será oDr. Joel Timóteo (Juiz de Direito). A Câmara promete novas iniciativas para o mês de Janeiro, por forma a que em Março de 2009 todos os solicitadores de execução estejam preparados para a reforma. Mais informações na página do evento. … [Read more...]
Alterações ao regime jurídico da Acção Executiva
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20, que,no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. … [Read more...]
Conselho de Ministros aprova reforma da Acção Executiva
No uso da autorização legislativa que lhe havia sido concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril o Conselho de Ministro aprovou a reforma da acção executiva, alterando o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções. Das principais medidas destaca-se o facto de a execução se passe a iniciar automaticamente após o fim do processo em que o juiz condenou ao pagamento de um montante, sem necessidade das formalidades habituais para iniciar um novo processo, a possibilidade de advogados poderem actuar como agentes de execução e de o exequente puder substituir livremente o agente de execução, que faz a penhora dos bens, sem necessidade de uma decisão judicial. Conheça o comunicado do Conselho de Ministros no Portal do Governo … [Read more...]