"A ASAE vai mesmo fiscalizar os escritórios de advocacia. A decisão foi confirmada ao Negócios por uma fonte oficial da Secretaria de Estado do Comércio, que tutela aquele organismo. Esta prática é contestada pela Ordem, que emitiu um parecer desfavorável sobre a mesma, mas um despacho da Direcção-Geral do Consumidor veio agora dar luz verde aos inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para verificarem se os escritórios têm livros de reclamações e é respeitada a obrigatoriedade de os advogados darem conhecimento prévio aos clientes das verbas que poderão ter de pagar. De acordo com a Portaria 240/2000 de 3 de Maio, "o advogado tem que dar indicação aos clientes ou potenciais clientes dos honorários previsíveis que se propõe cobrar-lhes", identificando expressamente o valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho". Mais, aquele diploma conjunto dos ministérios … [Read more...]
