No passado dia 30 de Novembro foram disponibilizados no sistema de consulta on-line das estatísticas da Justiça os dados estatísticos definitivos de diversas áreas da Justiça. Como se esperava os números não são animadores: Na região de Lisboa as acções declarativas duram em média mais de 22 meses e encontram-se pendentes no distrito judicial de Lisboa mais do que 600 mil processos cíveis (dos quais mais 500 mil são acções executivas). Assim, parece do mais elementar bom senso que a reforma do processo civil seja a prioridade do Governo na área da Justiça, quer no programa do Governo, quer no Orçamento de Estado para 2012, e não temos como deixar de saudar as intenções reformistas manifestadas nesta área. Contudo, das primeiras declarações públicas do executivo sobre o assunto parece resultar que o combate à morosidade se fará por via da eliminação de alegados … [Read more...]
