Os devedores poderão ser alvo de execuções de arresto e penhora sem citação prévia dos solicitadores e advogados nomeados pelos exequentes (credores), de acordo com o novo regime de acção executiva que entra em vigor a partir de 31 de Março e que dispensa os tribunais do acompanhamento das execuções a devedores. Isto significa que em qualquer momento um devedor com dívidas comerciais - à excepção de alguns contratos de consumo, como a electricidade, água ou telefone - pode ser alvo de uma execução de bens, tendo como alvo casas, recheios ou carros. A nova legislação corta burocracia e em muitos casos dispensa as notificações ou citações prévias aos devedores. Passa a ser um solicitador de execução, presente em muitos escritórios de advogados, a coordenar as acções de penhoras em colaboração com as autoridades (polícia), sem necessidade de intervenção de juízes. De … [Read more...]
Agentes de Execução
Face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20/11 (com entrada em vigor em 31 de Março de 2009), foi promovida uma reunião entre a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados, que culminou na definição, desde já, dos seguintes procedimentos: 1 – Os advogados e solicitadores que queiram efectuar o exame de admissão a estágio de agente de execução podem inscrever-se a partir do dia 1 de Abril de 2009. 2 – A inscrição dos advogados será efectuada, por meios electrónicos, em formulário próprio disponibilizado e acessível na área reservada do portal da Ordem dos Advogados. 3 – A Ordem dos Advogados transmitirá, por meios electrónicos, à Câmara dos Solicitadores a lista de advogados inscritos. In OA … [Read more...]