Nos termos do disposto no artigo 258.º do CT “Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho”. Neste sentido, a retribuição engloba não só a remuneração base, mas também outras prestações que o trabalhador receba regular […]
Ajudas de custo
Ministério da Justiça aumenta valor das ajudas de custo para juízes sociais
O Ministério da Justiça anunciou hoje que aumentou para 39,83 euros o montante das ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais por cada audiência de julgamento para garantir uma “presença mais assídua” destes elementos nos tribunais. Um despacho publicado no passado dia 11 de março fixou as ajudas de custo a atribuir a juízes […]
