http://lei-e-ordem.blogspot.com/2011/07/assembleia-da-republica-de-plantao.html … [Read more...]
Morte Súbita na Assembleia da República
![images[2]](http://www.carloscanaes.pt/wp-content/uploads/2009/10/images2.jpg "images[2]")
Sérgio Ramos e Nuno Manarte, basquetebolistas, lideram movimento que tenta reunir 4 mil assinaturas. A recente morte do norte-americano Kevin Widemond, no intervalo do jogo Ovarense-Académica, originou um amplo movimento de solidariedade liderado pelo benfiquista Sérgio Ramos e pelo capitão vareiro Nuno Manarte, basquetebolistas que decidiram elaborar uma petição online para que o tema da morte súbita possa chegar ao Parlamento e ser discutido pelos deputados da nação. Para que a petição possa dar entrada na Assembleia da República são necessárias quatro mil assinaturas, a qual será formalmente entregue pela Ovarense. «Sentimos que no dia em que faleceu o Kevin Widemond não estavam reunidas todas as condições para que ele pudesse ser salvo. No local do jogo não havia ambulância, nem desfibrilhador», frisou Sérgio Ramos, capitão do Benfica, que está em sintonia com Nuno … [Read more...]
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. A presente lei visa regular "a prestação de actividade, sem subordinação jurídica, no domicílio ou em instalação do trabalhador, bem como a que ocorre para, após comprar a matéria -prima, fornecer o produto acabado por certo preço ao vendedor dela, desde que em qualquer caso o trabalhador esteja na dependência económica do beneficiário da actividade", conforme o artigo 1º da mesma. … [Read more...]
Alfredo de Sousa é o novo Provedor de Justiça
O juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa foi hoje eleito para suceder a Nascimento Rodrigues no cargo de Provedor Justiça, pondo termo a um impasse de um ano. O candidato proposto pelo PS e PSD, mas que contava com o apoio dos restantes partidos, foi eleito por 198 dos 217 deputados que participaram na votação (quatro votaram ´não´, 10 abstiveram-se e foram ainda registados três votos nulos e dois em branco). A votação excedeu "por larga margem" os dois terços dos deputados necessários para eleger o novo Provedor de Justiça, assinalou o deputado do PS Miguel Coelho, a quem coube anunciar os resultados. In Lusa … [Read more...]
Unidos de facto deixam de recorrer a tribunal para aceder a prestações sociais.
Foi aprovada, esta sexta-feira, pelo Parlamento a primeira alteração à lei das uniões de facto. Rita Sasseti, advogada do Direito da Família, diz que está dado o primeiro passo para a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, "Os Verdes" e os votos contra do PSD e CDS-PP foi, ontem, aprovada a primeira alteração à lei das uniões de facto. O diploma aprovado consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Cosntitucionais, com origem num projecto de lei do PS, aprovado, na generalidade, em Março, mas que, entretanto, veio a sofrer alterações. O diploma estabelece a dispensa da necessidade de recurso a tribunal para receber prestações sociais em caso de morte do outro elemento do casal. Outra das alterações refere-se à casa da morada da família, ficando expresso que, no caso de dissolução da união, a casa está garantida … [Read more...]
Donos de cães perigosos podem ir para a prisão
O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, um diploma que autoriza o Governo a criminalizar os promotores de lutas entre animais e os donos de cães perigosos, com a possibilidade de penas de prisão até 10 anos. De acordo com o diploma, passará a ser punível "a tentativa" de organização de lutas entre animais, e as ofensas à integridade física causadas por animais, seja por dolo ou negligência do dono. A pena será agravada se da agressão resultarem "ofensas graves" à integridade física das vítimas. No preâmbulo do diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 28 de Agosto do ano passado, o Governo considera que "a punição como contra-ordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é eficaz para a sua prevenção". "Por as lutas entre animais visarem o aumento do seu potencial genético agressor, são ainda criminalizadas tanto a sua organização, como a … [Read more...]
Parlamento discute proposta de Código de Execução das Penas
A Assembleia da República debate hoje na generalidade o novo Código de Execução das Penas, que confere mais direitos aos reclusos, consagra o regime aberto de prisão e reforça o papel do Tribunal de Execução de Penas. Direito de voto, visitas íntimas para homossexuais, possibilidade de estar com filhos até aos cinco anos e consagração do regime aberto são algumas das novidades da proposta de lei, que junta legislação sobre o funcionamento das prisões, sobre o funcionamento do Tribunal de Execução de Penas e para isso revoga algumas leis existentes e altera alguns aspectos do Código de Processo Penal. Em relação ao regime da pena, a proposta consagra o chamado regime aberto em estabelecimentos de segurança média, já aplicado. Segundo uma informação do Ministério da Justiça, "a colocação em regime aberto no exterior, visando trabalho ou estudo, depende do cumprimento de … [Read more...]
Francisco Louçã defende legalização da morte medicamente assistida
O líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, defendeu hoje a “legalização da morte assistida” e afirmou que o seu partido vai contribuir para que os cidadãos possam decidir de uma forma “livre e informada”. “[Portugal] deve legalizar a morte assistida, deve haver uma política a este respeito, deve ser uma escolha da própria pessoa os cuidados a que deve ter acesso e os que deve ter o direito de recusar”, defendeu o líder bloquista, num debate sobre “Perspectivas de evolução do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, na Ordem dos Médicos, em Lisboa. O coordenador do Bloco afirmou que o seu partido irá participar no “combate à obstinação terapêutica” e contribuir para que os cidadãos possam ter “acesso livre e informado à morte assistida”. in http://ultimahora.publico.clix.pt/ … [Read more...]