A dispensa de serviço para exercício dos direitos políticos de um candidato às autárquicas, à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu encontra-se protegido por lei. Este direito decorre dos direitos políticos constitucionais de participação na vida pública e de acesso a cargos públicos (cf. CRP, art.ºs 48.º e 50.º), os quais asseguram que «todos […]
