O novo regime jurídico do divórcio (Lei 61/2008) foi aprovado na Assembleia da República no dia 17 de Setembro, com os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 11 deputados do PSD, depois de em Agosto ter sido vetado politicamente pelo presidente da República. Este diploma legal, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2008, estabelece alterações muito significativas, pondo fim ao conceito de divórcio litigioso e acabando com a noção de violação culposa dos deveres conjugais. O divórcio "sem o consentimento de um dos cônjuges" terá que ser assente em causas objectivas, podendo ser requerido com base na "separação de facto por um ano consecutivo", na "alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a vida em comum". São ainda fundamentos "a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um … [Read more...]
Responsabilidade Parentais redefinidas na Nova Lei do Divórcio
A nova lei do divórcio aprovada recentemente na Assembleia de República trás profundas alterações ao regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio. Estas alterações, e designadamente o recurso a um conceito indeterminado – as chamadas “questões de particular importância para a vida do filho” - na nova redacção do artigo 1906º do Código Civil, suscitará, a nosso ver, dificuldades ao aplicador do direito. Afinal quais são estas “questões de particular importância para a vida do filho” que agora se presumem atribuídas ao progenitor com quem o menor reside habitualmente?. E que tipo de prerrogativas pode exercer este progenitor quando a regra passa a ser a de que as responsabilidade parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores em termos análogos às que vigoram no matrimónio? E mais ainda quais são as questões de “urgência … [Read more...]