Uma alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro de 2008 , publicada em Diário da República, no dia 20, estabelece a «a extensão aos magistrados do Ministério Público da regra que determina que os actos processuais sejam praticados através do sistema informático Citius». De acordo com um comunicado de imprensa do Ministério da Justiça , esta regra, até aqui exclusiva aos juízes, permite a cobertura integral de todo o fluxo processual por ferramentas informáticas, o que assegura a participação de todos os intervenientes processuais. A obrigatoriedade de recurso ao Citius-Magistrados para juízes e Ministério Público entra em vigor a partir de 5 de janeiro de 2009. Este sistema está associado ao projecto CITIUS (do latim mais rápido, mais célere) de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça. … [Read more...]