A questão que se nos coloca na elaboração deste artigo prende-se com a admissibilidade, bem como da necessidade, da cobrança de taxa de audiovisuais na factura de electricidade a um condomínio. I. DO CONCEITO DE IMPOSTO, TAXA E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Parece aqui, em primeiro lugar, ser fundamental proceder, sem mais delongas, a uma delimitação da noção de Imposto. Nem sempre de fácil definição, necessitamos de recorrer à boa doutrina encetada pelo saudoso Professor SALDANHA SANCHES. Para este autor, deve reter-se como noção de imposto: “uma prestação pecuniária, singular ou reiterada, que não apresenta conexão com qualquer contra-prestação retributiva e de que é titular uma entidade pública que utiliza as receitas assim obtidas para a cobertura das suas despesas. Tem como conteúdo um dever de prestar que surge pela verificação do facto previsto na lei que faz nascer uma … [Read more...]
