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Entrada em vigor das Alterações ao Regulamento das Custas Judiciais

25 de Abril de 2011 por Deixe um comentário
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Entra em vigor a 14 de Maio de 2011 o Decreto-Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13 que vêm introduzir as seguintes alterações ao Regulamento das Custas Judiciais: - a taxa de justiça passa a puder ser paga em 2 prestações; - o desconto por utilização de meios electrónicos baixa de 25% para 10% - Os tradutores passam a ser pagos à palavra. - As testemunhas, caso o solicitem, serão pagas em função dos quilómetros percorridos para se deslocarem ao tribunal. - Os liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial (responsáveis por administrar ou vender os bens de uma pessoa ou empresa para pagar as suas dívidas) recebem: até 5% do valor em dívida ou do valor dos bens, se este for menor um valor por quilómetro pelas suas deslocações. - As custas são agravadas para os grandes litigantes (mais de 200 processos ano). … [Read more...]

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Novo Regulamento das Custas Processuais publicado hoje em Diário da República

7 de Abril de 2011 por Deixe um comentário
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Foi publicado hoje, em Diário da República, o Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 52/2011). Trata-se de um importante instrumento de simplificação legislativa, que actualiza as custas processuais sem pôr em causa o acesso à Justiça por parte de pessoas com menos recursos. O Regulamento reparte de forma mais equitativa os custos da Justiça, onerando mais os grandes litigantes no recurso aos tribunais e não as pequenas e médias empresas, nem os cidadãos. Este diploma vem resolver algumas questões que têm sido colocadas ao nível das custas processuais, tendo em vista uma repartição mais justa e adequada dos custos da Justiça, a moralização e racionalização do recurso aos tribunais, a adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos, a reavaliação do sistema de isenção de custas, a simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas … [Read more...]

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Governo vai aumentar custas judiciais para os grandes litigantes

17 de Novembro de 2010 por Deixe um comentário
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Recorrer à Justiça vai ser mais caro em 2011. O Governo anunciou ontem que vai apresentar ao Parlamento uma proposta de lei para revisão das custas processuais, penalizando sobretudo os chamados "litigantes de massa", onde se incluem as operadoras de telecomunicações. O ministro da Justiça, Alberto Martins, não quis adiantar o valor total desse aumento, mas deixou claro que a revisão das custas será "selectiva", deixando de fora desse esforço os mais carenciados, por forma a garantir que "ninguém deixa de ter acesso à Justiça por falta de meios financeiros". In Diário Económico … [Read more...]

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Ministro garante que aumento de custas judiciais só vai afectar grandes litigantes

20 de Outubro de 2010 por Deixe um comentário
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O ministro da Justiça garantiu hoje que o aumento das taxas e custas judiciais previstas no Orçamento do Estado para 2011 irá penalizar os grandes litigantes e não os cidadãos mais carenciados. “Está previsto um reforço das taxas e emolumentos e custas dos grandes litigantes (empresas) e não das pessoas mais carenciadas”, disse Alberto Martins no final de uma reunião do Conselho Consultivo da Justiça, em Lisboa. Este aumento faz parte de um conjunto de regras e medidas legais que servirão, segundo o ministro, “para melhorar o auto-financiamento da Justiça”. Explicou que há custas que vão ser aumentadas para os “litigantes de massas”, pois são estes que “encharcam os tribunais” com processos, nomeadamente de cobrança de dívidas, sendo preciso evitar o “uso da Justiça de forma abusiva”. Outra fonte de receitas para 2011 será a criação de um Fundo de … [Read more...]

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Ano judicial: Sector faz balanço negativo

12 de Julho de 2009 por Deixe um comentário

Representantes de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados fazem um «balanço negativo» do ano judicial, que entra de férias em Agosto, criticando o sistema informático CITIUS, as novas custas judiciais e a governamentalização da investigação criminal. «No último ano assistimos a uma perigosíssima governamentalização da investigação e informação criminal», disse o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) à Lusa. Rui Cardoso exemplifica com vários diplomas, nomeadamente as leis de Segurança Interna, de Organização da Investigação Criminal e do Sistema Integrado de Informação Criminal. «O Governo e o PS atribuíram ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança - que dependem directamente do primeiro-ministro - funções de coordenação da investigação criminal e poderes de … [Read more...]

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Reforma das Custas Judiciais: uma visão crítica

3 de Maio de 2009 por 2 Comentários

Para que possamos fundamentar uma determinada posição quanto a esta matéria temos de partir da análise do confronto entre as soluções propugnadas pelo Regulamento das Custas Processuais na versão actualmente vigente e na sua versão anterior: • Na versão anterior do Regulamento, no artigo 13º relativo à base de cálculo da taxa de justiça estabelecia-se que a taxa de justiça é, para cada parte, a constante da tabela do anexo I, sendo calculada sobre o valor das acções, incidentes com a estrutura de acções, procedimentos cautelares ou recursos. No nº 2 dizia-se ainda que a taxa de justiça do processo corresponde ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte. • No novo Regulamento, o artigo 6º diz que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo … [Read more...]

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Reforma das Custas Judiciais: objectivos e realidade

3 de Maio de 2009 por 2 Comentários

O sistema de custas actual em vigor, desde 2006, o novo diploma surge envolto em polémica e alvo de duras críticas sobre esta revisão nas custas judiciais. Não obstante a natureza essencial do código de custas judiciais, a matéria das custas judiciais reveste carácter fundamental, quer do ponto de vista do financiamento do sistema de justiça, quer do ponto de vista da concretização do acesso à justiça e aos tribunais por parte dos cidadãos. Considerando estes dois pressupostos, o governo entendeu ser altura de proceder a uma profunda, mas ponderada, revisão do código das custas judiciais, norteadas pelos objectivos, adequado repartição dos custos, moralização e na nacionalização do recurso aos tribunais, adopção de critérios de tributação mais justos e objectivos, simplificação da estrutura do código e do acto de contagem, compatibilização com as reformas da acção executiva … [Read more...]

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Entrada em Vigor do Regulamento de Custas Judiciais

17 de Abril de 2009 por Deixe um comentário

Com a entrada em funcionamento no próximo dia 20 de Abril de 2009 do Regulamento das Custas Processuais, esclarecem-se um conjunto de dúvidas referentes à sua aplicação. Nesse sentido: A UC é actualizada nos termos do Regulamento das Custas Processuais. Antes do pagamento deverá ser emitido o Documento Único de Cobrança (DUC) acessível no endereço electrónico do IGFIJ (a partir de 20 de Abril). O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da referência "Pagamentos ao Estado". As instituições financeiras onde é possível proceder ao pagamento do DUC constam de circular do IGFIJ e da DGAJ (a partir de dia 17 de Abril).  In: IGFIJ Para mais esclarecimentos poderá consultar: 1. Procedimento para pagamento Procedimento para o pagamento da taxa de Justiça.pdf 2. Perguntas e respostas: Perguntas Respostas VF _2_.pdf … [Read more...]

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