Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005. … [Read more...]
Hipóteses de salvação do BPN passam pelo BES, BCP e Citigroup
O plano de saneamento do Banco Privado Português (BPP) prevê a passagem da gestão dos produtos de retorno absoluto para uma entidade externa. BES, BCP e Citigroup são as instituições com as quais o Banco de Portugal conta para assumir a gestão do veículo de investimento a ser criado para esse fim. Um aumento de capital e o reforço do aval do Estado são as outras opções para evitar a falência do Privado. No plano de saneamento da instituição - cuja versão final foi entregue quinta-feira pela actual administração ao Banco de Portugal (BdP) -, estão previstos três cenários. Mas, segundo fontes contactadas pelo Negócios, a passagem da gestão dos produtos de retorno absoluto para outro banco é a hipótese que reúne maiores probabilidades de ser concretizada. in Jornal de Negócios … [Read more...]
Fundo de Garantia de Depósitos
O Fundo de Garantia de Depósitos é nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 246/95, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 232/96, de 5 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Junho, pelo Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro, relativas à garantia de depósitos e ao respectivo Fundo) uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira que tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal. O referido Fundo tem por objecto garantir o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito que nele participem, sendo que, participam obrigatoriamente no Fundo, as instituições de crédito com … [Read more...]
Supremo condena BCP por cláusulas dos cartões
A Deco avançou para os tribunais e depois de uma primeira derrota acabou por convencer os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. O banco foi condenado - pela segunda vez - a pagar uma multa de 120 mil euros pelo uso reiterado de cláusulas abusivas nos cartões de crédito e débito É a segunda decisão condenatória do género no País, ambas dirigidas contra o mesmo banco. O Millennium bcp (BCP) foi condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao pagamento de uma multa, denominada "sanção pecuniária compulsória", de 120 mil euros. Em causa está a reiterada introdução nos contratos de utilização de cartões de crédito e débito de cláusulas consideradas idênticas a outras que anteriormente já tinham sido proibidas. Fonte: DN … [Read more...]
Fundo habitacional diminui encargos das familias portuguesas
O Fundo de Arrendamento Habitacional, pensado pelo Governo para os portugueses com mensalidades em atraso no crédito à habitação, vai permitir às famílias reduzir em cerca de 25 por cento o peso da prestação mensal paga ao banco. Fonte: Correiodamanha … [Read more...]
Sinais de riqueza podem pôr fim a sigilo bancário.
A partir do próximo ano a administração fiscal vai poder quebrar o sigilo bancário sempre que houver uma discrepância significativa entre a declaração de IRS e as manifestações de riqueza do contribuinte. A proposta de Orçamento que o Governo ontem entregou na Assembleia da República é pródiga em alterações fiscais e alarga as situações em que o Fisco pode aceder à situação bancária do contribuinte sem o consentimento deste. Esta quebra do sigilo bancário vai, assim, também passar a ser possível quando "os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos" e sem razão justificada, dos padrões de rendimento compatíveis com a manifestação de riqueza evidenciada pelo contribuinte. Fonte: JN … [Read more...]