A declaração de IRS que está a ser entregue este ano é a última em que as pensões de alimentos abatem directamente ao rendimento. Para o ano passam a ter um limite e vão reduzir o reembolso a quem ganha mais de 900 euros por mês. Os pais, separados ou divorciados, que pagam uma pensão de alimentos aos filhos vão ser confrontados com algumas alterações a partir do próximo ano. Tudo porque nessa altura - quando estiverem a preencher a declaração do IRS relativa aos rendimento de 2009 - já não poderão abater directamente ao rendimento a totalidade do valor da pensão que pagaram ao longo do ano. Esta despesa passa a ser considerada uma dedução, sendo apenas considerado 20% do valor. O progenitor que tem a guarda da criança e "recebe" o dinheiro não verá o seu IRS sofrer alterações. Na prática esta mudança significa que quem ganha 14 mil euros por ano (mil por mês) e paga … [Read more...]
Alteração da lei da união de facto nos planos do Governo
O PS prepara-se para alterar a lei que regula as uniões de facto. Os socialistas têm em preparação um projecto de lei, que deverá ir hoje a debate na reunião da bancada parlamentar, e que visa ultrapassar algumas das limitações do actual quadro legal. uma das alterações propostas passa por facilitar o direito à pensão de alimentos, em caso de morte de um dos membros de uma união de facto. Um ponto que é regulado pelo artigo 2020 do Código Civil - "Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges [ou seja, em união de facto] tem direito a exigir alimentos da herança do falecido". Mas com restrições - a pensão de alimentos é actualmente bastante difícil de conseguir nos casos de união de facto, na medida em que o requerente tem de provar que não pode … [Read more...]