Carlos Canaes &amp; Associados

Formação sobre Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento

25 de Agosto de 2010 por Sandra Nunes Deixe um comentário

O IFPA- Instituto de Formação Profissional Avançada organiza a acção de formação subordinada ao tema “Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento”, que terá lugar no dia 23 de Setembro, das 14h30 às 19h15, no Porto. Inscrições até 15 de Setembro. A acção de formação tem uma carga horária de 4 horas (com intervalo de 15 minutos ao fim de 2 horas e com um período de 30 minutos para debate antes do respectivo encerramento). O valor da inscrição é de 60 Euros (IVA incluído). As inscrições podem ser realizadas em www.ifpa.pt ou por e-mail (remetendo a ficha de inscrição devidamente preenchida) até dia 15 de Setembro inclusivé. >> Programa >> Ficha de Inscrição >> Mais Informações: Instituto de Formação Profissional Avançada,Lda. Rua de Vilar, nº 235,6º Esq, (Ed. Scala) 4050-626 Porto Telf: … [Read more...]

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Assistência à família e Licença Parental

22 de Agosto de 2010 por Ana Alegria Deixe um comentário

Há muito que pretendia compilar algumas ideias relativas às evoluções e flexibilização da Legislação laboral, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de ganhos de eficiência dos recursos humanos da empresa. Existem diversas alterações resultantes da aprovação da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, que vieram implicar, em muitos casos, a adopção de um regime mais benéfico para as entidades empregadoras, e mais prejudicial ao trabalhador, sem contudo abalar os princípios base inerentes a legislação laboral, e de protecção social, que continuam a ser as áreas onde a Lei Laboral é mais protectora. Ficam num primeiro artigo as essenciais alterações quanto à parentalidade e protecção da família: Assistência à Família O tempo concedido par lei para apoio ao que se entende corno família sofreu em 2009 alterações significativas. Ao todo, os trabalhadores passam a ter … [Read more...]

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Carta de Revogação de Contrato de Trabalho por Iniciativa do Trabalhador

7 de Março de 2010 por Ana Alegria Deixe um comentário

Pela importância cívica que pode revestir neste periodo de crise económica na defesa dos direitos dos trabalhadores envolvidos em processos de crise empresarial reproduzimos por imperativo de cidadania uma minuta de revogação do contrato de trabalho, advertindo que a mesma não dispensa a consulta de advogado ou solicitador para aconselhamento no caso concreto. Nome do Trabalhador Morada do Trabalhador À Exma. Gerência de (Designação Social e Morada da Empresa) Assunto: Resolução do contrato de trabalho celebrado com V. Exas. com justa causa e por iniciativa do trabalhador. Exmos. Senhores, Venho por este meio comunicar a V. Exas. que, face aos acontecimentos ocorridos nos últimos meses, não posso manter o meu vínculo laboral com a Vossa Empresa. Na verdade, desde o mês de Janeiro de 2010, que não tenho recebido pontualmente a minha retribuição, … [Read more...]

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Pensões de acidentes de trabalho sobem 1,25% este ano

25 de Fevereiro de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário

O Governo aprovou hoje o aumento em 1,25 por cento das pensões de acidentes de trabalho este ano, acima dos indicadores de referência (inflação e crescimento da economia) para evitar uma redução do valor das pensões. A medida foi anunciada hoje na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, realizada pelo ministro da presidência e pelo secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina. Costa Pina explicou que esta medida "abrange cerca de 38 mil pensionistas" que deste modo "veem protegido o direito à sua pensão", e mantém o paralelismo entre a atualização destas pensões e das pensões do regime geral da segurança social, que aumentaram na mesma percentagem. In Expresso … [Read more...]

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Trabalho domiciliário às vezes é clandestino

9 de Setembro de 2009 por Carlos Canaes Deixe um comentário

Novo regime jurídico contempla a situação, mas como os trabalhadores não estão registados escapam à fiscalização O trabalho no domicílio está regulado há 18 anos, mas desconhece-se quantas pessoas trabalham em casa porque a lei não é cumprida, disse à Lusa a economista Anne Marie Delettrez, que se tem dedicado ao estudo da problemática do trabalho no domicílio, adiantando que o novo regime jurídico, ontem publicado, nada avança neste domínio. "A lei existe desde 1991, mas não é aplicada pelas empresas porque não registam os trabalhadores. Além disso, não há qualquer fiscalização. Por isso, oficialmente, existem muito poucos trabalhadores no domicílio". Na realidade, serão milhares. Por não estarem legalizados, estes trabalhadores estão fora das estatísticas oficiais e estão excluídos dos benefícios da Segurança Social. "São trabalhadores que não têm direitos, não … [Read more...]

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Reforço da Biblioteca do Escritório

3 de Maio de 2009 por Ana Alegria Deixe um comentário

Como todos saberão, temos no Parque Eduardo VII, e até ao próximo dia 17 de Maio de 2009, a Feira do Livro. Após uma breve visita à Feira, foi ampliada a nossa Biblioteca do Escritório (já com mais de 1000 obras), a qual passará a contar com as seguintes novas aquisições: Lei da Concorrência Anotada Organização Tutelar de Menores Miguel Mendes Pereira Anotada e Comentada Coimbra Editora … [Read more...]

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Revisão do Código do Trabalho

12 de Fevereiro de 2009 por Mariana Teixeira Deixe um comentário

Foi hoje publicada a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009, que aprova a revisão do Código do Trabalho, promulgado pelo Presidente da República, na sexta-feira, dia 6. O PCP afirmou que quer reunir apoios de deputados de outros partidos para pedir a fiscalização sucessiva do diploma ao Tribunal Constitucional. O PCP vai pedir ao a "fiscalização sucessiva" do Código do Trabalho. Na opinião de Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, o Presidente da República deveria ter recorrido ao TC antes de decidir promulgar a legislação, que o PCP considera um "retrocesso social", mas não igualiza responsabilidades. "A responsabilidade primeira é do Governo PS, autor material do Código do Trabalho delineado ao arrepio das promessas eleitorais socialistas. O PS fez aquilo que o Governo PSD-PP não fez", acusou Jerónimo de Sousa. A nova legislação laboral vai entrar em vigor … [Read more...]

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