Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. De entre as alterações mais significativas podemos apontar que de acordo com […]
Direito dos Estrangeiros
Alterações ao Regime dos Estrangeiros
Foi publicada a Lei n.º 29/2012. D.R. n.º 154, Série I de 2012-08-09, que se traduz na primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Clippings e blogsEsta notícia tem uma fonte externa ao site e resulta de uma pesquisa de clipping […]
Aquisição da Nacionalidade Portuguesa
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por duas formas distintas: Por atribuição originária; Por atribuição derivada. No primeiro caso, a nacionalidade portuguesa é atribuída aquando do nascimento do indivíduo, por este apresentar uma forte ligação ao Estado ao português. Ligação esta que, nos termos do artigo 1º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela […]
Concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros
Foi hoje publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009. D.R.n.º 114, Série I de 2009-06-16 sobre concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros. O diploma que vem determinar limites à concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para […]
Como obter a nacionalidade portuguesa
Ao obter a nacionalidade portuguesa os cidadãos estabelecem um vínculo com o Estado português, alcançando direitos e adquirindo obrigações. Todo o cidadão que pretenda ter nacionalidade portuguesa pode fazê-lo consoante o cumprimento de determinadas normas impostas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, regulada pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro e […]
