Realiza-se nos próximos dias 3 e 4 de Novembro a conferência internacional "O superior interesse da criança e o mita sindrome de alienação parental" no auditório do Montepio em Lisboa. A iniciativa é organizada pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e o programa pode ser consultado aqui: http://www.apmj.pt/images/stories/programa_SAP.pdf … [Read more...]
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/fernanda-palma/criancas-modelos … [Read more...]
O seminário subordinado ao tema Direito de Família e Menores, organizado pela Delegação de Vila Verde da OA, em colaboração com a Câmara Municipal e a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, realiza-se no dia 18 de Março, em Vila Verde, e terá início pelas 9h00. Durante o seminário serão abordados uma multiplicidade de temas como o Apadrinhamento Civil, A Tutela Penal dos Interesses das Crianças, O novo Regime do Divórcio, o Síndrome da Alienação Parental , entre outros. As inscrições têm um valor de 5€, e deverão ser efectuadas até dia 15 de Março. Mais informações através do email cpcj@cm-vilaverde.pt. Mais informações em OA … [Read more...]
A crise económica levou a que muitos pais separados deixassem de pagar a pensão de alimentos dos filhos, o que é agravado pela falta de entendimento dos tribunais quanto à mobilização do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Estas são algumas das conclusões de um estudo do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a aplicação da nova lei do divórcio. Segundo o documento, que será apresentado hoje pelo ministro da Justiça, Alberto Martins, a crise económica veio agravar a situação de incumprimento por parte dos pais. "As situações de incumprimento são idênticas às existentes no âmbito da lei anterior e que se relacionam com questões de férias, fins-de-semana, mas, sobretudo, têm na sua origem incumprimentos de natureza económica, agora muito mais recorrentes devido às dificuldades económicas sentidas pelos progenitores obrigados à prestação de alimentos", … [Read more...]
Na lei portuguesa esta situação varia ligeiramente consoante o estatuto do menor em questão, sendo que: Menores Nacionais – De acordo com a legislação nacional, mais precisamente o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho, é estipulado que os menores nacionais, quando não acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair de território nacional exibindo uma autorização para esse efeito. Relativamente no caso de estarmos perante menores Estrangeiros residentes legais em Portugal, o artigo 31.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, determina a necessidade de apresentação de autorização de saída, emitida por quem exerça o poder paternal, se os mesmos viajarem sem a companhia destes. Em ambos os casos, esta autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal legalmente certificada, conferindo ainda … [Read more...]
A questão não é pacífica entre os especialistas em direito. Afinal, no que toca aos delitos praticados por menores, qual a filosofia ideal, de entre duas possíveis: a da "reeducação da criança delinquente para o direito" ou a do "direito penal dos pequeninos"? Nos meios político e judicial, há quem seja a favor de uma e outra correntes - ou, ainda, uma "mistura" das duas. A legislação que vigora desde 2001, designada Lei Tutelar Educativa, tem por base a filosofia de educação do menor para o Direito, razão pela qual quando se fala em crimes praticados por crianças não é correcto aludir a castigos ou penas. Isto porque todas as medidas tutelares admissíveis - desde admoestação, passando pelo acompanhamento educativo e terminando em internamento - visam fazer sentir ao menor a existência de regras de conduta. Segundo especialistas, um "direito penal dos pequenos" aproximar-se-ia do … [Read more...]
