O incumprimento das obrigações fiscais vai sair muito mais caro. Aumento generalizado do valor das coimas fiscais, subida dos montantes mínimos de liquidações oficiosas e agravamento das penas de prisão para as infrações criminalizadas são algumas das mudanças previstas no OE 2012. A infração fiscal mais ligeira vai ter a coima mínima agravada em 66%, já que o montante mínimo sobe de € 30 para € 50. Os valores máximos das coimas fiscais também são aumentados em 50% com o objetivo de dissuadir o incumprimento e propiciar o aumento das receitas. Em caso de dolo, as coimas podem atingir € 165 000 (em vez dos € 110 000) e em caso de negligência a coima máxima sobe de € 30 000 para € 45 000. À semelhança do que já anteriormente acontecia, os gerentes e administradores são sempre responsáveis a nível pessoal pelo pagamento das dívidas e coimas das empresas onde … [Read more...]
