Carlos Pinto Abreu, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e ilustre penalista, veio à Convenção fazer o ponto de situação da Reforma Penal e Processual Penal. Neste 2º segmento fala da medidas alternativas à prisão e execução de penas. … [Read more...]
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005. Convenção ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/2008. … [Read more...]
Carlos Pinto Arreu, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e ilustre penalista, veio à Convenção fazer o ponto de situação da Reforma Penal e Processual Penal. Neste 1º segmento fala das principais alterações entradas em vigor em Setembro de 2007. … [Read more...]
Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas, que desenvolverá uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas. … [Read more...]
Selar o local do crime é um dos elementos essencias para a preservação da prova, afirma José Manuel Anes na intervenção que produziu na Convenção … [Read more...]
José Manuel Anes, criminalista e professor universitário na 2ª Convenção de 2008 fala sobre a necessidade de preservação da cadeia da prova. … [Read more...]
Comunicação profrida pelo autor no INATEL, Costa de Caparica em 26-8-2008 no âmbito da Convenção do escritório Princípios Gerais ou Princípios Fundamentais do Processo Penal ? Quanto à questão de saber se, em Processo penal, se trata de princípios gerais ou princípios fundamentais, seria preferível a segunda das expressões , pois é: “difícil, dada a complexidade de relações processuais penais, a arrumação destes princípios de acordo com um mero critério seccionante – como seria classificá-los como princípios relativos à promoção, à prossecução, à prova, à forma, etc., etc., e mesmo assim persistir em chamá-los gerais” . No que constitui uma crítica a uma certa arrumação aponta-se que a denominação positiva contida no art. 4.º, par. único do CPP, observa uma finalidade prática a qual consta da sua epígrafe : integração de lacunas , por outro lado, … [Read more...]
O presente trabalho foi submetido pela colega à prova de agregação da Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa). I. Noção São conhecimentos fortuitos “todos aqueles que exorbitam o núcleo de fontes de informação previstas no meio de obtenção da prova em causa, atingindo a esfera jurídica de terceiros, bem como aqueles que, atendendo ao seu conteúdo, não se prendem com a factualidade que motivou o recurso a tal meio”. Em Ac. do STJ de 01/06/2006 diz-se que são “conhecimentos fortuitos, por oposição a conhecimentos do processo, os factos ou conhecimentos obtidos através de uma escuta telefónica legalmente efectuada e que não se reportam ao crime que determinou a realização daquela nem a qualquer outro delito (pertencente ou não ao catálogo legal) baseado na mesma situação histórica de vida.” Na prática torna-se difícil distinguir o que são conhecimentos … [Read more...]