1. Faz parte do leque de direitos das trabalhadoras que amamentam ou aleitam obter dispensa no trabalho para o efeito, até o filho perfazer uma ano de idade, nos termos do disposto no artigo 47, n.º 1 e 2 do Código do Trabalho. O regime da dispensa em causa estabelece que o direito de dispensa […]
Dispensa
Limites à prestação de Trabalho Suplementar
Somos frequentemente questionados sobre a obrigatoriedade de os trabalhadores efetuarem trabalho suplementar, e quais os limites a que esse trabalho está sujeito, quer diariamente, quer em termos anuais. Existindo Acordo de Empresa é este que regula essa situação. Sendo o mesmo omisso sobre essa matéria, ou não existindo, há que atender ao disposto no Código […]
Dispensa de serviço para exercício de direitos políticos
A dispensa de serviço para exercício dos direitos políticos de um candidato às autárquicas, à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu encontra-se protegido por lei. Este direito decorre dos direitos políticos constitucionais de participação na vida pública e de acesso a cargos públicos (cf. CRP, art.ºs 48.º e 50.º), os quais asseguram que «todos […]
