Estado obrigado a reduzir 3 mil milhões de euros os salários no sector público

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De acordo com o relatório da segunda avaliação da troika do programa de ajuda financeira a Portugal, o Estado fica obrigado, apesar da  contracção da economia, a reduzir em cerca de 3 mil milhões de euros as  despesas com a folha salarial do sector público – com várias medidas,  entre as quais o corte nos subsídios e a redução do número de  trabalhadores. No entanto, a perda de receitas com impostos e  contribuições para a Segurança Social leva a que a poupança a obter seja apenas cerca de metade desse valor bruto. Por este motivo, a poupança líquida nas despesas com pessoal com estas medidas será apenas de 1620 milhões de euros. O mesmo se aplica à poupança com pensões, que, mercê de várias medidas, em que também se inclui o corte no subsídio de Natal e férias dos  pensionistas, a poupança bruta estimada é de 1260 milhões de euros, mas a poupança líquida, já … [Read more...]

Reformados por antecipação podem trabalhar no Estado durante um ano

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Os pensionistas que se reformaram antes da idade legal prevista podem voltar ao activo caso o ministro das Finanças o autorize. Ontem, foi publicada em Diário da República a portaria que define os moldes em que essa autorização pode ser concedida. A acumulação de reformas antecipadas, sejam da Segurança Social ou do Estado, com funções públicas está praticamente vedada a todos os trabalhadores desde Dezembro, quando entrou em vigor o pacote de medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Porém, sempre que houver "interesse público excepcional", essa situação pode ser autorizada por Teixeira dos Santos. Assim, é permitida a acumulação de pensões antecipadas com um emprego no Estado quando se verifique o carácter transitório das funções públicas que, preferencialmente, não deverá ser superior a um ano, "salvo tratando-se de cargos dirigentes ou de chefia, cujo … [Read more...]

Devedores do Estado pagam juro de mora de 6,35%

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Os devedores do Estado terão de pagar as suas dívidas acrescidas de um juro de 6,35% ao ano. A taxa de juro de mora foi fixada no último dia do ano passado em Diário da República e representa um ligeiro decréscimo face à taxa anterior, que rondava os 6,5%. A fórmula de cálculo foi alterada no Orçamento do Estado para 2010 beneficiando os devedores que demoravam mais tempo a regularizar a sua situação. É que anteriormente, a taxa de juro de mora era de 1% por cada mês de atraso. A partir de 2010, o cálculo mudou e passou a corresponder à média das médias mensais das taxas Euribor a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais, o que dava cerca de 6,5%. Ora como no ano passado, as taxas Euribor desceram durante parte do ano, a taxa dos juros de mora desceu também ligeiramente. No entanto, a lei prevê a possibilidade de os devedores em … [Read more...]

Estado acusado por falta de meios para perícias a escutas

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Um empresário condenado por corrupção num caso que envolveu a Brigada de Trânsito da Maia pede ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a condenação do Estado. Em causa está a falta de meios técnicos para perícias a vozes detectadas em escutas.O processo, cuja investigação esteve a cargo da Polícia Judiciária (PJ) do Porto, tem a ver com um esquema montado por dois elementos da GNR – um cabo e um sargento-ajudante – que consistia em fazer desaparecer multas de trânsito ou evitar que infracções rodoviárias viessem a ser punidas. Foram dados como provados casos em que, entre 2002 e 2003, foram utilizados documentos de identificação falsos. Os empresários co-arguidos seriam os beneficiários deste esquema, que chegou ao ponto de um dos agentes do subdestacamento da Maia da BT inventar uma infracção grave e prometer desfazê-la a troco de um emprego para um familiar Em troca, os … [Read more...]

Estado arrenda por milhões património que vendeu

Ministério da Justiça já arrecadou mais de 230 milhões de euros pela venda de património, contando-se os estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Pinheiro da Cruz, por mais de 140 milhões, no total. Mas, como continua a ocupá-los, passou de proprietário a inquilino, pagando agora por ambos uma renda de cerca de sete milhões e meio de euros por ano O Ministério da Justiça (MJ), no âmbito do programa de alienações lançado em 2006 pelo então ministro Alberto Costa, vendeu, entre muito outro património, os estabelecimentos prisionais (EP) de Lisboa e de Pinheiro da Cruz, os maiores do País, por 60 e 81 milhões de euros, respectivamente. Mas continuou a ocupar ambos os edifícios, passando de dono a inquilino. Agora, paga todos os meses uma renda que, em conjunto, supera os sete milhões de euros anuais. Desconhece-se até quando, uma vez que nenhum concurso público está a decorrer para a … [Read more...]

Crimes violentos: Parlamento debate proposta que alarga possiblidade de pedir adiantamento de indemnizações

Mais vítimas de crimes violentos vão poder pedir ao Estado adiantamentos de indemnizações por danos sofridos, de acordo com uma proposta de lei do Governo que o Parlamento discute hoje. Adiantamentos por danos morais e prejuízos por crimes de negligência passam, com a proposta, a ser justificativos de um pedido de adiantamento, tal como os casos que resultem em morte ou lesões graves físicas ou mentais. Além de dinheiro, as indemnizações pelo Estado podem ser dadas na forma de "medidas de apoio social e educativo" ou terapias de recuperação física, psicológica ou profissional das vítimas. Nos casos de violência doméstica, a proposta de lei do Governo prevê que as vítimas possam receber um adiantamento da indemnização, quando estiverem em "situação de grave carência económica" em consequência do crime. Caso venham a receber reparação pelos danos sofridos, decorrente … [Read more...]

Juízes avançam com seguros para cobrir possíveis indemnizações a pagar pelo Estado

Os juízes vão avançar esta segunda-feira com seguros para cobrir as possíveis indemnizações a pagar pelo Estado, de modo a que fiquem a coberto de eventuais indemnizações por erros grosseiros, dano ou culpa gravosa que o Estado possa transferir para estes profissionais. O presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, explica que o seguro não é, contudo, a melhor solução para este problema. Fonte: RTP … [Read more...]