Factura | Carlos Canaes & Associados

Fisco quer acabar com facturas em papel e combater evasão fiscal

As Finanças querem acabar com as facturas em papel e ao mesmo tempo combater a evasão. Este “dois em um” será feito através da nova dedução que vai permitir aos contribuintes recuperarem até 5% do IVA pago. A medida é uma das apostas do Ministério de Vítor Gaspar para reforçar o combate à fuga e evasão fiscal. Ao que a Renascença apurou, vai ser aplicada em três fases e deve estar operacional a 100% até ao final do próximo ano. O objectivo é promover a utilização da factura electrónica e ao mesmo tempo combater a economia paralela e a concorrência desleal. A medida será por isso aplicada apenas em alguns sectores, onde é mais fácil fugir ao fisco. A lista de produtos e serviços abrangidos ainda está a ser ultimada, mas as contas em restaurantes vão estar incluídas. Segundo dados oficiais, apesar de o IVA na restauração estar ainda em 13%, o fisco … [Read more...]

Breve análise sobre o conceito de “Confirming”

Este conceito novo de Direito Bancário corresponde um serviço normalmente prestado pelas instituições financeiras que, actuando na cadeia produtiva dos clientes, possibilita a antecipação aos fornecedores, de recursos referentes à venda de bens e prestação de serviços, sem a necessidade destes possuírem linha de crédito no Banco. Este serviço proposto por um Banco encarrega-se de notificar os seus fornecedores e de efectuar os pagamentos nas datas acordadas de forma rápida e eficiente sem qualquer custo ou preocupação para a empresa. O Banco envia a cada um dos fornecedores uma notificação, informando sobre o pagamento futuro das facturas e oferecendo os serviços de pagamento antecipado das mesmas por concessão de crédito. Após a recepção da referida carta, o fornecedor poderá optar entre duas alternativas: a) Cobrar as facturas na data do seu vencimento; b) Solicitar … [Read more...]