Carlos Canaes &amp; Associados

Fisco: task force acelera acções judiciais acima 1 M€

2 de Setembro de 2011 por Carlos Canaes Deixe um comentário

O ministério das Finanças anunciou hoje a criação de um núcleo de representantes da Fazenda Pública para intervir e acompanhar processos judiciais de natureza tributária de valor superior a um milhão de euros. Os representantes das Finanças, que estarão na dependência da Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), vão trabalhar em conjunto com os representantes dos juízes e dos contribuintes para resolver, até janeiro de 2012, mais de 1300 processos deste género, no valor de 7,2 mil milhões de euros. A medida estava prevista no memorando que o governo português assinou com a troika para receber ajuda financeira. In Diário Digital … [Read more...]

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Governo aperta cerco a contribuintes para evitar fraudes

5 de Dezembro de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário

Em Janeiro, empresas terão de ter programa informático de facturação certificado. O Fisco vai enviar cartas a 126 mil empresas e 19 mil contribuintes singulares a alertar para a necessidade de adoptarem programas de ‘software' de facturação certificados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a partir do próximo mês de Janeiro. O objectivo é controlar e eliminar a possibilidade de as empresas manipularem os registos de vendas feitos através de programas informáticos e dessa forma alterarem os rendimentos ganhos e os cálculos do imposto a pagar no final. A medida foi introduzida porque, nas acções de inspecção, o organismo liderado por Azevedo Pereira, detectou várias situações em que as empresas que fazem as suas vendas ao consumidor final alteravam os valores de facturação. No entanto, não há dados concretos e abrangentes em relação aos montantes envolvidos neste tipo de … [Read more...]

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Dívidas ao Fisco vão financiar modernização da Justiça

2 de Novembro de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário

O Governo vai direccionar para a Justiça uma fatia das verbas arrecadadas por via do contencioso tributário e da arbitragem fiscal, como forma de compensar os cortes orçamentais. Uma percentagem ainda não determinada dos valores arrecadados com a resolução de processos fiscais, nomeadamente contencioso entre contribuintes e administração tributária, vai ser direccionada para modernizar tribunais e outros organismos ligados à Justiça. Os objectivos principais são a introdução de novas tecnologias e a inovação e mudança de processos actualmente existentes, por forma a aumentar a eficácia dos serviços, mas os valores em causa terão também como destino a modernização do parque judiciário e, ainda, formação de magistrados e investigação científica. Estas receitas, que sairão do Ministério das Finanças directamente para a Justiça, serão canalizadas para um Fundo de … [Read more...]

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Fisco intima 11 mil contribuintes em falta com IMI

6 de Setembro de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário

Quem comprou casa em 2008 e não entregou a declaração de IMI arrisca um processo, multa e até a penhora do imóvel. A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) notificou 11.255 a contribuintes por incumprimento de obrigação declarativa. A declaração Modelo 1 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) deve ser entregue pelos titulares de imóveis sempre que haja uma mudança de proprietário, mas milhares de contribuintes que compraram casa em 2008 arriscam-se a processos de contra-ordenação pela falta de entrega desta declaração, arriscando uma multa até 2.500 euros em caso de não regularização. "Em fins de Maio de 2010, a Direcção de Serviços do IMI enviou a todos os Serviços de Finanças uma mensagem electrónica com instruções no sentido de serem controlados, até Junho, a falta de entrega de declarações modelo 1 de IMI respeitantes a factos ocorridos em 2008. Do controlo realizado … [Read more...]

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Metade dos processos fiscais prescritos em Lisboa e Porto foi por “inércia dos serviços”

2 de Setembro de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário

Com base numa amostra dos 126 maiores desses processos, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) concluiu que metade deveu-se à "inércia dos serviços" e que, nesses distritos, "não existem mecanismos de validação das prescrições". A conclusão retira-se da auditoria realizada em 2009 aos serviços de execução fiscal dos dois distritos do país que concentram o grosso do movimento fiscal nacional. Até ao fecho da edição, o Ministério das Finanças não comentou o caso ao PÚBLICO. Os dados da execução fiscal são importantes porque ilustram a eficácia da fase final da cobrança, quando foram feitas pelo fisco todas as diligências para cobrar. E o relatório da IGF revela precisamente as fragilidades nessa fase, aliás, como outros o fizeram desde os anos 90 (ver caixa). A IGF elogia os esforços, desde 2005, na informatização da justiça tributária e na diminuição dos saldos de … [Read more...]

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Técnicos Oficiais de Contas: Deveres deontológicos vs Deveres para com o Fisco

23 de Abril de 2010 por Ana Rita Mendes Deixe um comentário

O problema que coloca não é de fácil resolução. Por um lado, os técnicos oficiais de contas têm o dever para com o cliente de entregar em tempo as suas declarações fiscais (Artigo 24º Nº3 da Lei Geral Tributária e Artigo 8º Nº3 do RGIT), mas, por outro, o dever para com a colega de profissão e perante a classe de não assumir representação enquanto que os honorários da colega não se encontrem integralmente saldados (Artigo 56º do ETOC). Na verdade dispõe o artigo 56º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Conta, com a epígrafe, “Deveres recíprocos dos Técnicos Oficiais de Contas” que: “1 — Nas suas relações recíprocas, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas colaborar com o técnico oficial de contas a quem sejam cometidas as funções anteriormente a seu cargo, facultando -lhe todos os elementos inerentes e prestando -lhe todos os esclarecimentos por … [Read more...]

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Finanças arriscam dados dos contribuintes

21 de Abril de 2010 por Carlos Canaes Deixe um comentário

A falta de funcionários está a colocar em causa a segurança dos dados pessoais dos contribuintes, avisa a entidade responsável pela gestão da Informática do Fisco. A notícia é avançada hoje pelo , que teve acesso ao relatório da DGITA - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, onde, pelo terceiro ano consecutivo, é referida a "insuficiência crónica de recursos [humanos] internos" na Informática do Fisco. A entidade alerta para os riscos de colocar nas mãos de entidades externas o sistema nevrálgico dos impostos. De acordo com a mesma fonte, a falta de pessoal no departamento - que gere toda a infra-estrutura tecnológica dos Impostos e as bases de dados dos contribuintes - tem obrigado as Finanças a recorrer a empresas externas, em particular na área da informática, para desenvolver as suas actividades. Segundo reporta o jornal, o Plano de … [Read more...]

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