Imposto De Circulação | Carlos Canaes & Associados

Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis

No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor tributável em sede de IVA o Imposto Sobre Veículos (ISV), tendo-se verificado uma dupla tributação sobre o mesmo objecto. Corria o ano de 2006 quando a Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 226º, 1º parágrafo Tratado CE, iniciou dois processos por incumprimento contra os Estados-membros, Portugal e Polónia, referências nº 2006/4398 e 2006/2216 respectivamente, ainda em fase pré-contenciosa, formulando um parecer para que ambos os países alterassem as respectivas legislações nacionais de forma a adequá-las às obrigações do presente Tratado celebrado entre todos os Estados-membros, nomeadamente, quanto ao cumprimento do artigo 11º A), nº 2, alínea a) e artigo 11º A), nº 3, alínea c) … [Read more...]

Polícia impedida de multar quem não paga imposto de circulação

Com o fim do selo automóvel, a polícia está impedida de multar quem não pagou o imposto de circulação ou não apresente o respectivo comprovativo. Uma competência que passou, em exclusivo, para a alçada das finanças. É ao fisco que compete abrir um processo de contra-ordenação, se o Imposto Único de Circulação (IUC) não tiver sido pago. O Ministério das Finanças confirma que são os serviços de administração fiscal a entidade responsável por levantar os autos de infrações. Tudo porque o imposto único de circulação incide sobre o património e não sobre o veículo. Quer isto dizer que nem a GNR nem a PSP podem multar o condutor se não for apresentada prova do pagamento do imposto. A GNR confirma à TSF que não tem levantado autos de noticia, mesmo que um condutor seja apanhado em falta. A Polícia de Segurança Pública segue o mesmo procedimento, ou seja, não levanta … [Read more...]