Novas taxas de IVA entram em vigor apenas a 1 de Julho

dinheiro

As novas taxas de IVA só entrarão em vigor a 1 de Julho, mas a taxa adicional de IRS vai vigorar um mês antes, avança o gabinete de Sócrates. O gabinete do primeiro-ministro disse hoje que a taxa adicional do IRS entra em vigor a 1 de Junho, assumindo que ontem houve um "mal entendido", quando disse ao Diário Económico que todo o pacote de austeridade seria antecipado. Assim, as novas taxas de IVA só entrarão em vigor a 1 de Julho. Fonte oficial de S. Bento desmente assim as informações prestadas ontem ao Diário Económico, quando questionado sobre se todo o pacote de medidas de austeridade entraria em vigor a 1 de Junho. A questão colocava-se ontem depois de o primeiro-ministro ter antecipado em um mês a entrada em vigor das novas taxas de IRS. O gabinete de Sócrates garante agora que o IVA entra em vigor a 1 de Julho. [...] Diário Económico … [Read more...]

Técnicos Oficiais de Contas: Deveres deontológicos vs Deveres para com o Fisco

carlos42

O problema que coloca não é de fácil resolução. Por um lado, os técnicos oficiais de contas têm o dever para com o cliente de entregar em tempo as suas declarações fiscais (Artigo 24º Nº3 da Lei Geral Tributária e Artigo 8º Nº3 do RGIT), mas, por outro, o dever para com a colega de profissão e perante a classe de não assumir representação enquanto que os honorários da colega não se encontrem integralmente saldados (Artigo 56º do ETOC). Na verdade dispõe o artigo 56º do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Conta, com a epígrafe, “Deveres recíprocos dos Técnicos Oficiais de Contas” que:  “1 — Nas suas relações recíprocas, constituem deveres dos técnicos oficiais de contas colaborar com o técnico oficial de contas a quem sejam cometidas as funções anteriormente a seu cargo, facultando -lhe todos os elementos inerentes e prestando -lhe todos os esclarecimentos por … [Read more...]

Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis

17052

No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor tributável em sede de IVA o Imposto Sobre Veículos (ISV), tendo-se verificado uma dupla tributação sobre o mesmo objecto. Corria o ano de 2006 quando a Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 226º, 1º parágrafo Tratado CE, iniciou dois processos por incumprimento contra os Estados-membros, Portugal e Polónia, referências nº 2006/4398 e 2006/2216 respectivamente, ainda em fase pré-contenciosa, formulando um parecer para que ambos os países alterassem as respectivas legislações nacionais de forma a adequá-las às obrigações do presente Tratado celebrado entre todos os Estados-membros, nomeadamente, quanto ao cumprimento do artigo 11º A), nº 2, alínea a) e artigo 11º A), nº 3, alínea c) … [Read more...]

O que é a representação fiscal?

As entidades que não tenham sede ou direcção efectiva, nem estabelecimento estável em Portugal, mas que obtenham qualquer  tipo de rendimentos em território português, têm que nomear um representante que responda por elas perante a Administração tributária. O representante fiscal pode ser uma pessoa singular ou colectiva, desde que seja residente em território português ou  com sede em território nacional. Deste modo, todo o sujeito passivo residente no estrangeiro, com algum tipo de interesse em território português, está obrigado nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a ter um representante fiscal residente. Lei Geral Tributária Artigo 19.º Domicílio fiscal 1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; b) Para as pessoas colectivas, o local da sede … [Read more...]

Receita de IVA cai 4,9 milhões/dia

Em plena crise, as receitas fiscais do Estado estão a afundar, tendo caído 9,4 milhões de euros por dia, um total de 558,4 milhões de euros em Janeiro e Fevereiro últimos face ao período homólogo. Só a quebra no IVA traduziu-se numa perda de 4,9 milhões por dia, o que faz sobressair as dificuldades da economia nacional. A receita de IVA caiu um total de 289 milhões de euros, de acordo com os dados da Direcção-Geral do Orçamento, o que demonstra que as empresas estão a vender menos do que no início de 2008. Outro indício das dificuldades das empresas foi a quebra de 138,8 milhões de euros no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Contas feitas, como as despesas do Estado mantêm o ritmo de crescimento, o saldo final está em 907 milhões de euros negativos, o que significa que o défice aumentou mais de 12 vezes face aos dois primeiros meses do ano passado, o que está a … [Read more...]